Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic is the Head of State, symbol of unity, guarantor of national independence and the Constitution and Supreme Commander of the Armed Forces.
    … (Art. 62)
  • Portuguese
    1 - O Presidente da República é o Chefe do Estado, símbolo da unidade, garante da independência nacional e da Constituição e Comandante Supremo das Forças Armadas.
    … (Art. 62)
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic is elected by a free, direct, secret and periodic universal suffrage of the electing citizens.
    2. Voting citizens of Guinean origin and children of parents of Guinean origins, over 35 years and in full possession of their civil and political rights are eligible for the office of President of the Republic. (Art. 63)
  • Portuguese
    1 - O Presidente da República é eleito por sufrágio livre e universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos eleitores recenseados.
    2 - São elegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos eleitores guineenses de origem, filhos de pais guineenses de origem, maiores de 35 anos de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. (Art. 63)
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Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.