Constitution of the Republic of Guinea-Bissau 1984, as amended to 1996
Government
  • English
    Are exclusive roles of the President of the Republic:
    …
    g. Appoint and dismiss the Prime-Minister, considering the electoral results and after listening to the political forces represented by the National Popular Assembly;
    h. Confirm the appointment of the Prime-Minister;
    i. Appoint and dismiss other members of the cabinet, as proposed by the Prime-Minister, and confirm them;
    … (Art. 68)
  • Portuguese
    São atribuições do Presidente da República:
    …
    g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta 6s resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
    h) Empossar o Primeiro-Ministro;
    i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;
    … (Art. 68)
Government
  • English
    1. The Government is the supreme executive and administrative body of the Republic of Guinea-Bissau.
    2. The Government implements the general policies of the country in accordance with its Program, approved by the National Popular Assembly. (Art. 96)
  • Portuguese
    1 - O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
    2 - O Governo conduz a política geral do País de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular. (Art. 96)
Government
  • English
    1. The Government is composed of the Prime Minister, Ministers and Secretaries of State.
    2. The Prime Minister is the head of the Government, and it is his duty to guide and coordinate governmental actions and ensure the execution of the laws.
    … (Art. 97)
  • Portuguese
    1 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
    2 - O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo-lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis;
    … (Art. 97)
Government
  • English
    1. The Prime Minister is appointed by the President of the Republic in accordance with the electoral results and after consulting with political parties represented in the National Popular Assembly.
    2. Ministers and Secretaries of State are nominated by the President of the Republic, after indication by the Prime Minister. (Art. 98)
  • Portuguese
    1 - O Primeiro-Ministro É nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
    2 - Os ministros e secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 98)
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Part II on Fundamental Rights, Liberties, Assurances and Duties.