Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2023
Employment Rights and Protection
  • English
    1. Work shall be a right and a duty of every citizen.
    2. All citizens shall have the right freely to choose their profession.
    … (Art. 84)
  • Portuguese
    1. O trabalho constitui direito e dever de cada cidadão.
    2. Cada cidadão tem direito à livre escolha da profissão.
    … (Art. 84)
Employment Rights and Protection
  • English
    1. All workers shall have the right to fair remuneration, rest and vacation and to retirement in accordance with the law.
    2. Workers shall have the right to protection, health and safety at work.
    3. Workers may be dismissed only in the cases and in accordance with the terms provided for by law. (Art. 85)
  • Portuguese
    1. Todo o trabalhador tem direito à justa remuneração, descanso, férias e à reforma nos termos da lei.
    2. O trabalhador tem direito à protecção, segurança e higiene no trabalho.
    3. O trabalhador só pode ser despedido nos casos e nos termos estabelecidos na lei. (Art. 85)
Employment Rights and Protection
  • English
    1. The family sector shall play a fundamental role in meeting the basic needs of the people.
    2. The State shall support and provide incentives for family sector production, and shall encourage peasants as well as individual workers to organize themselves into more advanced forms of production. (Art. 105)
  • Portuguese
    1. Na satisfação das necessidades essenciais da população, ao sector familiar cabe um papel fundamental.
    2. O Estado incentiva e apoia a produção do sector familiar e encoraja os camponeses, bem como os trabalhadores individuais, a organizarem-se em formas mais avançadas de produção. (Art. 105)
Employment Rights and Protection
  • English
    1. Labour is the driving force of development and shall merit respect and protection.
    2. The State shall promote the fair distribution of the proceeds of labour.
    3. The State maintains that everyone should receive equal pay for equal work. (Art. 112)
  • Portuguese
    1. O trabalho é a força motriz do desenvolvimento e é dignificado e protegido.
    2. O Estado propugna a justa repartição dos rendimentos do trabalho.
    3. O Estado defende que a trabalho igual deve corresponder salário igual. (Art. 112)
Employment Rights and Protection
  • English
    1. The laws of constitutional revision have to respect:
    …
    k. the rights of workers and syndical associations;
    … (Art. 300)
  • Portuguese
    1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
    …
    k) os direitos dos trabalhadores e das associações sindicais;
    … (Art. 300)
1

Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2018 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024). Consolidated version as amended to 2023 not publicly available, concerns provision (Art. 311) that is not of direct relevance to the database. According to Art. 10: “The official language in the Republic of Mozambique shall be Portuguese.”

2

Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2023 (Portuguese).

Links to all sites last visited 28 February 2024