Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2023
Protection from Violence
  • English
    1. All citizens shall have the right to life and to physical and moral integrity, and they shall not be subjected to torture or to cruel or inhuman treatment.
    … (Art. 40)
  • Portuguese
    1. Todo o cidadão tem direito à vida e à integridade física e moral e não pode ser sujeito à tortura ou tratamentos cruéis ou desumanos.
    … (Art. 40)
Protection from Violence
  • English
    …
    3. Armed associations of a military or paramilitary nature, as well as associations that promote violence, racism, xenophobia or pursue aims that are against the law, shall be prohibited. (Art. 52)
  • Portuguese
    …
    3. São proibidas as associações armadas de tipo militar ou paramilitar e as que promovam a violência, o racismo, a xenofobia ou que prossigam fins contrários à lei. (Art. 52)
Protection from Violence
  • English
    Political parties shall be prohibited from advocating or resorting to armed violence in order to change the political or social order of the country. (Art. 77)
  • Portuguese
    É vedado aos partidos políticos preconizar ou recorrer à violência armada para alterar a ordem política e social do país. (Art. 77)
Protection from Violence
  • English
    …
    3. Forced labour shall be prohibited … (Art. 84)
  • Portuguese
    …
    3. O trabalho compulsivo é proibido … (Art. 84)
Protection from Violence
  • English
    1. All children have the right to protection from the family, from society and from the State, having in mind their full development.
    2. Children, in particular orphans and disabled and abandoned children, shall be protected by the family, by society and by the State against all forms of discrimination, ill treatment and the abusive use of authority within the family and in other institutions.
    3. Children shall not be discriminated against on the grounds of their birth, nor shall they be subjected to ill treatment.
    4. Child labour shall be prohibited, whether the children are of compulsory school going age or any other age. (Art. 121)
  • Portuguese
    1. Todas as crianças têm direito à protecção da família, da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral.
    2. As crianças, particularmente as órfãs, as portadoras de deficiência e as abandonadas, têm protecção da família, da sociedade e do Estado contra qualquer forma de discriminação, de maus tratos e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.
    3. A criança não pode ser discriminada, designadamente, em razão do seu nascimento, nem sujeita a maus tratos.
    4. É proibido o trabalho de crianças quer em idade de escolaridade obrigatória quer em qualquer outra. (Art. 121)
1

Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2018 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024). Consolidated version as amended to 2023 not publicly available, concerns provision (Art. 311) that is not of direct relevance to the database. According to Art. 10: “The official language in the Republic of Mozambique shall be Portuguese.”

2

Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2023 (Portuguese).

Links to all sites last visited 28 February 2024