Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2023
Education
  • English
    1. In the Republic of Mozambique, education shall be a right and a duty of all citizens.
    2. The State shall promote the extension of education to professional and continuing vocational training, as well as equal access to the enjoyment of this right by all citizens. (Art. 88)
  • Portuguese
    1. Na República de Moçambique a educação constitui direito e dever de cada cidadão.
    2. O Estado promove a extensão da educação à formação profissional contínua e a igualdade de acesso de todos os cidadãos ao gozo deste direito. (Art. 88)
Education
  • English
    …
    2. The State shall organise and develop education through a national system of education.
    … (Art. 113)
  • Portuguese
    …
    2. O Estado organiza e desenvolve a educação através de um sistema nacional de educação.
    ... (Art. 113)
Education
  • English
    1. Access to public institutions of higher education shall guarantee equal and equitable opportunities and the democratisation of education, taking into account the requirements in terms of qualified staff and the raising of educational and scientific standards of the country.
    … (Art. 114)
  • Portuguese
    1. O acesso às instituições públicas do ensino superior deve garantir a igualdade e equidade de oportunidades e a democratização do ensino, tendo em conta as necessidades em quadros qualificados e elevação do nível educativo e científico no país.
    ... (Art. 114)
Education
  • English
    …
    3. The family and the State shall ensure the education of children, bringing them up in the values of national unity, love for the motherland, equality among men and women, respect and social solidarity.
    … (Art. 120)
  • Portuguese
    …
    3. A família e o Estado asseguram a educação da criança, formando-a nos valores da unidade nacional, no amor à pátria, igualdade entre homens e mulheres, respeito e solidariedade social.
    ... (Art. 120)
1

Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2018 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024). Consolidated version as amended to 2023 not publicly available, concerns provision (Art. 311) that is not of direct relevance to the database. According to Art. 10: “The official language in the Republic of Mozambique shall be Portuguese.”

2

Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2023 (Portuguese).

Links to all sites last visited 28 February 2024