Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2023
Obligations of the State
  • English
    …
    This Constitution reaffirms, develops and deepens the fundamental principles of the Mozambican State, and enshrines the sovereign nature of the democratic rule of law, based on pluralism of expression and partisan organisation and on respect for and the guarantee of fundamental rights and liberties of citizens.
    … (Preamble)
  • Portuguese
    …
    A presente Constituição reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
    … (Preâmbulo)
Obligations of the State
  • English
    The Republic of Mozambique is a State governed by the rule of law, based on pluralism of expression and democratic political organisation and on the respect for and guarantee of fundamental human rights and freedoms. (Art. 3)
  • Portuguese
    A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. (Art. 3)
Obligations of the State
  • English
    The fundamental objectives of the Republic of Mozambique shall be:
    ...
    e. the defence and promotion of human rights and of the equality of citizens before the law;
    … (Art. 11)
  • Portuguese
    O Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais:
    ...
    e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei;
    ... (Art. 11)
Obligations of the State
  • English
    The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any other rights provided for by law. (Art. 42)
  • Portuguese
    Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis. (Art. 42)
Obligations of the State
  • English
    The constitutional principles in respect of fundamental rights shall be interpreted and integrated in harmony with the Universal Declaration of Human Rights and with the African Charter of Human and Peoples Rights. (Art. 43)
  • Portuguese
    Os preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais são interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. (Art. 43)
Obligations of the State
  • English
    1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
    ... (Art. 56)
  • Portuguese
    1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
    ... (Art. 56)
Obligations of the State
  • English
    1. Everyone shall have the right to claim compensation in accordance with the law, for damages caused by a violation of their fundamental rights.
    2. The State shall be responsible for damages caused by the unlawful acts of its agents, in the performance of their functions, without prejudice to rights of recourse available under the law. (Art. 58)
  • Portuguese
    1. A todos é reconhecido o direito de exigir, nos termos da lei, indemnização pelos prejuízos que forem causados pela violação dos seus direitos fundamentais.
    2. O Estado é responsável pelos danos causados por actos ilegais dos seus agentes, no exercício das suas funções, sem prejuízo do direito de regresso nos termos da lei. (Art. 58)
Obligations of the State
  • English
    1. The Public Administration shall serve the public interests and, in the discharge of its functions, shall respect the fundamental rights and freedoms of citizens.
    … (Art. 248)
  • Portuguese
    1. A Administração Pública serve o interesse público e na sua actuação respeita os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
    … (Art. 248)
Obligations of the State
  • English
    1. The laws of constitutional revision have to respect:
    …
    d. the fundamental rights, freedoms and guarantees;
    … (Art. 300)
  • Portuguese
    1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
    ...
    d) os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
    ... (Art. 300)
Obligations of Private Parties
  • English
    1. Individual rights and freedoms shall be directly applicable, shall bind both public and private entities, shall be guaranteed by the State, and shall be exercised within the Constitutional framework and the law.
    ... (Art. 56)
  • Portuguese
    1. Os direitos e liberdades individuais são directamente aplicáveis, vinculam as entidades públicas e privadas, são garantidos pelo Estado e devem ser exercidos no quadro da Constituição e das leis.
    ... (Art. 56)
Obligations of Private Parties
  • English
    …
    2. Social organisations contribute to achieving the rights and freedoms of citizens, as well as towards raising individual and collective awareness in the fulfilment of civic duties. (Art. 78)
  • Portuguese
    …
    2. As organizações sociais contribuem para a realização dos direitos e liberdades dos cidadãos, bem como para a elevação da consciência individual e colectiva no cumprimento dos deveres cívicos. (Art. 78)
Judicial Protection
  • English
    Every citizen shall have the right of recourse to the courts against acts that violate their rights and interests recognised by the Constitution and the laws. (Art. 70)
  • Portuguese
    O cidadão tem o direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos e interesses reconhecidos pela Constituição e pela lei. (Art. 70)
Judicial Protection
  • English
    1. It shall be the function of the courts to guarantee and strengthen the rule of law as an instrument of legal stability, to guarantee respect for the laws, to safeguard the rights and freedoms of citizens, as well as the vested interests of other bodies and entities that have legal existence.
    … (Art. 211)
  • Portuguese
    1. Os tribunais têm como objectivo garantir e reforçar a legalidade como factor da estabilidade jurídica, garantir o respeito pelas leis, assegurar os direitos e liberdades dos cidadãos, assim como os interesses jurídicos dos diferentes órgãos e entidades com existência legal.
    ... (Art. 211)
National Human Rights Bodies
  • English
    The Ombudsman is an office established to guarantee the rights of citizens and to uphold legality and justice in the actions of the Public Administration. (Art. 255)
  • Portuguese
    O Provedor de Justiça é um órgão que tem como função a garantia dos direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Pública. (Art. 255)
1

Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2018 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024). Consolidated version as amended to 2023 not publicly available, concerns provision (Art. 311) that is not of direct relevance to the database. According to Art. 10: “The official language in the Republic of Mozambique shall be Portuguese.”

2

Constitution of the Republic of Mozambique 2004, as amended to 2023 (Portuguese).

Links to all sites last visited 28 February 2024