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Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003
Status of the Constitution
- English1. In matters filed for judgment, the courts may not apply rules that contravene the provisions of the Constitution or the principles enshrined therein.
… (Art. 129) - Portuguese1. Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais, aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou nos princípios nela consagrados.
… (Art. 129)
Status of the Constitution
- English1. Rules in violation of provisions of the Constitution or of the principles enshrined therein shall be unconstitutional.
2. The organic or formal unconstitutionality of regularly ratified international treaties shall not prevent the application of its standards in the legal system of São Tomé, provided that such rules are applied in the legal system of the other party, unless such unconstitutionality results in violation of a fundamental provision. (Art. 144) - Portuguese1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
2. A incostitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica são-tomense, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica de outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. (Art. 144)
Status of the Constitution
- English1. If the Constitutional Court rules that a provision of any statute or international agreement is unconstitutional by regular standard, it should be vetoed by the President of the Republic and returned to the body that had approved it.
2. In the case referred to in paragraph 1, the statute may not be promulgated unless the organ that approved it deletes the provision ruled unconstitutional or, as the case may be, it shall confirm by a majority of two thirds of the Deputies present, so long as it is higher than the absolute majority of the sitting Deputies in office.
3. If the law were to be reformulated, the President may request prior review of the constitutionality of any of its provisions.
4. If the Constitutional Court rules that a provision of unconstitutionality agreement or treaty, it may only be ratified if the National Assembly approves it by a majority of two thirds of the Deputies present, provided that that exceeds an absolute majority of the sitting Deputies. (Art. 146) - Portuguese1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma ou acordo internacional, deverá o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
2. No caso previsto no número 1, o diploma não poderá ser promulgado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for o caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
3. Se o diploma vier a ser reformulado poderá o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da inconstitucionalidade de qualquer das suas normas.
4. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de acordo ou tratado, este só poderá ser ratificado se a Assembleia Nacional vier a aprovar por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. (Art. 146)
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Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024).