Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003
Head of State
  • English
    The President of the Republic shall be the Chief of State and the Supreme Commander of the Armed Forces, shall represent the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe, shall guarantee national independence and the unity of the State and shall ensure the regular workings of the institutions. (Art. 77)
  • Portuguese
    O Presidente da República é o Chefe do Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, representa a República Democrática de São Tomé e Príncipe, garante a independência nacional e a unidade do Estado e assegura o regular funcionamento das instituições. (Art. 77)
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic shall be elected by universal, direct and secret suffrage.
    2. Only a citizen of São Toméan origin, the child of a São Toméan father or mother, more than 35 years of age, who does not possess any other nationality and who over the three years immediately prior to the date of candidacy has had permanent residence in the national territory, may be elected President of the Republic.
    … (Art. 78)
  • Portuguese
    1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto.
    2. Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, maior de 35 anos, que não possua outra nacionalidade e que nos três anos imediatamente anteriores à data da candidatura tenha residência permanente no território nacional.
    … (Art. 78)
Head of State
  • English
    The President of the Republic shall be responsible for:
    a) Defending the Constitution of the Republic;
    …
    i) Requesting from the Constitutional Court preventive review of the constitutionality or legality of legislation and of international treaties;
    … (Art. 80)
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República:
    a) Defender a Constituição da República;
    …
    i) Requerer ao Tribunal de Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou legalidade das dos diplomas legais e dos tratados internacionais;
    … (Art. 80)
Government
  • English
    The Government shall be the executive and administrative organ of the State, with the responsibility of conducting the overall policy of the country. (Art. 108)
  • Portuguese
    O Governo é o órgão executivo e administrativo do Estado, cabendo- lhe conduzir a política geral do País. (Art. 108)
Government
  • English
    1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
    2. The Prime Minister shall be the Head of Government, with the duty of directing and coordinating the action thereof and ensuring the implementation of laws. (Art. 109)
  • Portuguese
    1. O Governo é composto pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
    2. O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo- lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis. (Art. 109)
Government
  • English
    1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic, following hearings with the political parties represented in the National Assembly and taking into consideration the election results.
    2. The Ministers and Secretaries of State shall be appointed by the President of the Republic on the proposal of the Prime Minister.
    3. Only a citizen of São Tomé origin, the child of a São Toméan father or mother, who does not hold any other nationality, may be appointed Prime Minister. (Art. 110)
  • Portuguese
    1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.
    2. Os Ministros e Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob a proposta do Primeiro-Ministro.
    3. Só pode ser nomeado Primeiro-Ministro o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, que não possua outra nacionalidade. (Art. 110)
Legislature
  • English
    The National Assembly shall be the highest representative and legislative body of the State. (Art. 92)
  • Portuguese
    A Assembleia Nacional é o mais alto órgão representativo e legislativo do Estado. (Art. 92)
Legislature
  • English
    1. The National Assembly shall consist of elected Deputies, under the terms of the law.
    … (Art. 93)
  • Portuguese
    1. A Assembleia Nacional é composta por Deputados eleitos, nos termos da lei.
    … (Art. 93)
1

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (English), available in HeinOnline World Constitutions Illustrated Library (2024).

2

Constitution of the Democratic Republic of São Tomé and Príncipe 1975, as amended to 2003 (Portuguese).

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