Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2023
Head of State
  • English

    ...
    Paragraph 3. The conditions for eligibility, according to the law, are:
    I – the Brazilian nationality;
    II – the full exercise of the political rights;
    III – the electoral enrollment;
    IV – the electoral domicile in the electoral district;
    V – the membership in a political party;
    VI – the minimum age of:
    a) thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
    ...
    Paragraph 4. The illiterate and those that cannot be registered as voters are not eligible.
    ... (Art. 14)

  • Portuguese

    …
    São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o pleno exercício dos direitos políticos;
    III - o alistamento eleitoral;
    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
    V - a filiação partidária;
    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    …
    § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
    … (Art. 14)

Head of State
  • English

    The Executive Power is exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of State. (Art. 76)

  • Portuguese

    O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)

Head of State
  • English

    The election of the President and Vice-President of the Republic shall take place simultaneously,
    …
    Paragraph 2. The candidate who, being registered by a political party, obtains an absolute majority of votes, not counting blank or void votes, shall be considered elected President.
    ... (Art. 77)

  • Portuguese

    A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente,
    ...
    § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
    … (Art. 77)

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