Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Indigenous Peoples
  • English
    The Union has exclusive power to legislate with respect to:
    …
    XIV. indigenous populations;
    … (Art. 22)
  • Portuguese
    Compete privativamente à União legislar sobre:
    …
    XIV - populações indígenas;
    … (Art. 22)
Indigenous Peoples
  • English
    The National Congress shall have exclusive powers:
    …
    XVI. to authorize exploitation and use of water resources, prospecting and mining of mineral wealth on indigenous lands;
    … (Art. 49)
  • Portuguese
    É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    …
    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
    … (Art. 49)
Indigenous Peoples
  • English
    The federal judges have the power to hear and to decide:
    …
    XI. disputes over indigenous rights.
    … (Art. 109)
  • Portuguese
    Aos juízes federais compete processar e julgar:
    …
    XI - a disputa sobre direitos indígenas.
    … (Art. 109)
Indigenous Peoples
  • English
    The institutional functions of the Public Ministry are:
    …
    V. to defend judicially the rights and interests of indigenous populations;
    … (Art. 129)
  • Portuguese
    São funções institucionais do Ministério Público:
    …
    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
    … (Art. 129)
Indigenous Peoples
  • English
    Minimum curricula shall be established for elementary education so as to assure a common basic education and respect for national and regional cultural and artistic values.
    …
    §2°. Regular elementary education shall be given in the Portuguese language, also assuring to indigenous communities the use of their native languages and their own learning procedures. (Art. 210)
  • Portuguese
    Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
    …
    § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210)
Indigenous Peoples
  • English
    The National Government shall guarantee to all full exercise of cultural rights and access to sources of national culture, and shall support and grant incentives for appreciation and diffusion of cultural expression.
    §1°. The National Government shall protect expressions of popular, indigenous and Afro-Brazilian cultures and those of other participant groups in the process of national civilization.
    … (Art. 215)
  • Portuguese
    O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
    § 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
    … (Art. 215)
Indigenous Peoples
  • English
    The social organization, customs, languages, creeds and traditions of Indians are recognized, as well as their original rights to the lands they traditionally occupy. The Union has the responsibility to delineate these lands and to protect and ensure respect for all their property.
    §1°. Lands traditionally occupied by Indians are those on which they live on a permanent basis, those used for their productive activities, those indispensable for the preservation of environmental resources necessary for their well-being and those necessary for their physical and cultural reproduction, according to their uses, customs and traditions.
    §2°. The lands traditionally occupied by Indians are destined for their permanent possession, and they shall be entitled to the exclusive usufruct of the riches of the soil, rivers and lakes existing thereon.
    §3°. Utilization of water resources, including their energy potential, and prospecting and mining of mineral wealth on indigenous lands may only be done with the authorization of the National Congress, after hearing from the communities involved, which shall be assured of participation in the results of the mining, as provided by law.
    §4°. The lands dealt with in this article are inalienable and nontransferable, and the statute of limitations does not run against rights thereto.
    §5°. Removal of indigenous groups from their lands is prohibited except by referendum of the National Congress, in the event of a catastrophe or epidemic that places the population at risk or in the interest of national sovereignty, after deliberation of the National Congress, guaranteeing, under all circumstances, immediate return as soon as the risk ceases.
    §6°. Acts aimed at the occupation, dominion and possession of the lands referred to in this article, or at exploitation of the natural wealth of the soil, rivers and lakes existing thereon, are null and void, producing no legal effects, except in the case of important public interest of the Union, according to the provisions of a complementary law; such nullity and extinction of acts shall not give rise to a right to compensation or to sue the Union, except, as provided by law, for improvements resulting from occupation in good faith.
    §7°. The provisions of art. 174, §§ 3° and 4° do not apply to indigenous lands. (Art. 231)
  • Portuguese
    São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
    § 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
    § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
    § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
    § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
    § 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
    § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
    § 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º. (Art. 231)
Indigenous Peoples
  • English
    Indians, their communities and their organizations have standing to sue to defend their rights and interests, with the Public Ministry intervening at all stages of the proceedings. (Art. 232)
  • Portuguese
    Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. (Art. 232)
Indigenous Peoples
  • English
    The Union shall conclude the demarcation of indigenous lands within five years after promulgation of the Constitution. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 67)
  • Portuguese
    A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 67)
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