Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Limitations and/or Derogations
  • English
    …
    §2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    …
    § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    … (Art. 5)
Limitations and/or Derogations
  • English
    …
    §4°. No proposed constitutional amendment shall be considered that is aimed at abolishing the following:
    …
    IV. individual rights and guarantees.
    … (Art. 60)
  • Portuguese
    …
    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    …
    IV - os direitos e garantias individuais.
    … (Art. 60)
Limitations and/or Derogations
  • English
    After hearing from the Council of the Republic and the National Defense Council, the President of the Republic may decree a state of defense in specific restricted locations to preserve or promptly re-establish public order or social peace threatened by grave and imminent institutional instability or affected by large scale natural calamities.
    §1°. The decree instituting a state of defense shall determine the period of its duration, specify the areas affected and indicate, within the terms and limits of the law, which of the following coercive measures will be in force:
    I. restrictions on rights of:
    a. assembly, even when held within associations;
    b. secrecy of correspondence;
    c. secrecy of telegraph and telephone communication;
    II. occupation and temporary use of public property and services in the event of a public calamity, with the Union being liable for the resulting damages and costs.
    … (Art. 136)
  • Portuguese
    O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
    § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
    I - restrições aos direitos de:
    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
    b) sigilo de correspondência;
    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
    … (Art. 136)
Limitations and/or Derogations
  • English
    When a state of siege decreed under art. 137, I, is in effect, only the following measures may be taken against individuals:
    I. obligation to remain in a determined place;
    II. detention in a building not destined for persons accused or convicted of common crimes;
    III. restrictions regarding inviolability of correspondence, secrecy of communications, providing information and freedom of press, radio broadcasting and television, as provided by law;
    IV. suspension of freedom of assembly;
    V. search and seizure in one's domicile;
    VI. intervention in public utility companies;
    VII. requisitioning of property.
    … (Art. 139)
  • Portuguese
    Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
    I - obrigação de permanência em localidade determinada;
    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
    IV - suspensão da liberdade de reunião;
    V - busca e apreensão em domicílio;
    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
    VII - requisição de bens.
    … (Art. 139)
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