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Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Marriage and Family Life
- EnglishEveryone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:
…
L. female prisoners shall be assured conditions that allow them to remain with their children during the nursing period;
… (Art. 5) - PortugueseTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
... (Art. 5)
Marriage and Family Life
- English… protection of motherhood and childhood … are social rights, as set forth in this Constitution. (Art. 6)
- PortugueseSão direitos sociais … a proteção à maternidade e à infância, … na forma desta Constituição. (Art. 6)
Marriage and Family Life
- EnglishThe following are rights of urban and rural workers, in addition to any others designed to improve their social condition:
…
XII. family allowance for dependents of the low income worker, as provided by law;
…
XVIII. maternity leave without loss of job or wages for a period of one hundred-twenty days;
XIX. paternity leave, as provided by law;
…
XXV. free assistance for children and dependents from birth to 5 (five) years of age in day-care centers and pre-schools;
… (Art. 7) - PortugueseSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
...
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
...
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
... (Art. 7)
Marriage and Family Life
- EnglishSocial security shall be organized in the form of a general regime, characterized by contributions and mandatory affiliation, observing the criteria that preserve the financial and actuarial equilibrium, and shall provide for, as defined by law:
…
II. maternity protection, especially for pregnant women;
…
IV. family allowance and confinement aid for dependents of insured persons with low incomes;
V. a pension for the death of an insured man or woman, for the spouse or companion, and dependents, obeying the provision of § 2°.
... (Art. 201) - PortugueseA previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
...
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
...
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.
... (Art. 201)
Marriage and Family Life
- EnglishSocial assistance shall be provided to those who need it, regardless of contributions to social security, and shall have the following objectives:
I. protection of the family, maternity, childhood, adolescence and old age;
… (Art. 203) - PortugueseA assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
… (Art. 203)
Marriage and Family Life
- EnglishThe family, which is the foundation of society, shall enjoy special protection from the State.
§ 1º. Marriage is civil, and the marriage ceremony is free of charge.
§ 2º. Religious marriage has civil effects, as provided by law.
§ 3º. For purposes of State protection, a stable union between a man and a woman is recognized as a family unit, and the law shall facilitate conversion of such unions into marriage.
§ 4º. The community formed by either parent and his or her descendants is also considered a family unit.
§ 5º. The rights and duties of the conjugal society shall be exercised equally by men and women.
§ 6º. Civil marriage may be dissolved by divorce.
§ 7º. Based upon the principles of human dignity and responsible parenthood, couples are free to decide on family planning; it is incumbent upon the State to provide educational and scientific resources for the exercise of this right, prohibiting any coercion on the part of official or private institutions.
§ 8º. The State shall assure assistance to the family in the person of each of its members and shall create mechanisms to suppress violence within the family. (Art. 226) - PortugueseA família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. (Art. 226)
Marriage and Family Life
- EnglishIt is the duty of the family, the society and the Government to assure children, adolescents, and youths, with absolute priority, the rights to life, health, nourishment, education, leisure, professional training, culture, dignity, respect, liberty and family and community harmony, in addition to safeguarding them against all forms of negligence, discrimination, exploitation, violence, cruelty and oppression.
§ 1º. The Government shall promote full health assistance programs for children, adolescents, and youths, permitting participation by non-governmental entities and obeying the following precepts:
I - allocation of a percentage of public health funds to assist mothers and infants;
…
§6°. Regardless of whether born in or out of wedlock or adopted, children shall have the same rights and qualifications, prohibiting any discrimination with respect to filiation.
… (Art. 227) - PortugueseÉ dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
…
§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
... (Art. 227)
Marriage and Family Life
- EnglishParents have a duty to assist, raise and educate their minor children, and children of age have a duty to help and support their parents in old age, need or sickness. (Art. 229)
- PortugueseOs pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. (Art. 229)
Marriage and Family Life
- EnglishUntil such time as the complementary law referred to in art. 7, I, of this Constitution is enacted:
…
II. arbitrary dismissal or dismissal without just cause is prohibited:
…
b. for a pregnant employee, from the date the pregnancy is confirmed until five months after birth.
§1°. Until the law regulates the provisions of art. 7, XIX, of the Constitution, the period of paternity leave referred to in the subparagraph shall be five days.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 10) - PortugueseAté que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
…
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
…
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licençapaternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 10)
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Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017 (English). According to Art. 13: “Portuguese is the official language of the Federative Republic of Brazil. …”