Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:
    …
    XXII. the right of property is guaranteed;
    …
    XXVI. small rural property, as defined by law, whenever worked by a family, shall not be subject to attachment for payment of debts stemming from its productive activities, and the law shall provide for ways to finance its development;
    …
    XXX. the right of inheritance is guaranteed;
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    ...
    XXII - é garantido o direito de propriedade;
    ...
    XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
    ...
    XXX - é garantido o direito de herança;
    ... (Art. 5)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    The National Congress shall have exclusive powers:
    …
    XVI. to authorize exploitation and use of water resources, prospecting and mining of mineral wealth on indigenous lands;
    … (Art. 49)
  • Portuguese
    É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    …
    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
    … (Art. 49)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    An individual who possesses as his own an urban area of up to two hundred and fifty square meters, for five years without interruption or opposition, using it as his or as his family’s residence, shall acquire title to such property, provided that he does not own any other urban or rural property.
    § 1º. The deed of title and concession of use shall be granted to the man or woman, or both, regardless of their marital status.
    § 2º. This right shall not be recognized more than once for the same holder.
    … (Art. 183)
  • Portuguese
    Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
    § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
    § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
    … (Art. 183)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    Beneficiaries of distribution of rural land under the agrarian reform shall receive deeds of title or concessions of use that are nonnegotiable for a period of ten years.
    SOLE PARAGRAPH
    Deeds of title and concessions of use shall be granted to the man or woman, or to both, irrespective of their marital status, pursuant to the terms and conditions provided for by law. (Art. 189)
  • Portuguese
    Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
    Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei. (Art. 189)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    Anyone who is not the owner of rural or urban property but possesses as his own for five uninterrupted years, without opposition, an area of land not exceeding fifty hectares in a rural zone and with his labor or that of his family makes the land productive and resides thereon, shall acquire ownership of the land.
    … (Art. 191)
  • Portuguese
    Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
    … (Art. 191)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    The social organization, customs, languages, creeds and traditions of Indians are recognized, as well as their original rights to the lands they traditionally occupy. The Union has the responsibility to delineate these lands and to protect and ensure respect for all their property.
    §1°. Lands traditionally occupied by Indians are those on which they live on a permanent basis, those used for their productive activities, those indispensable for the preservation of environmental resources necessary for their well-being and those necessary for their physical and cultural reproduction, according to their uses, customs and traditions.
    §2°. The lands traditionally occupied by Indians are destined for their permanent possession, and they shall be entitled to the exclusive usufruct of the riches of the soil, rivers and lakes existing thereon.
    §3°. Utilization of water resources, including their energy potential, and prospecting and mining of mineral wealth on indigenous lands may only be done with the authorization of the National Congress, after hearing from the communities involved, which shall be assured of participation in the results of the mining, as provided by law.
    §4°. The lands dealt with in this article are inalienable and nontransferable, and the statute of limitations does not run against rights thereto.
    §5°. Removal of indigenous groups from their lands is prohibited except by referendum of the National Congress, in the event of a catastrophe or epidemic that places the population at risk or in the interest of national sovereignty, after deliberation of the National Congress, guaranteeing, under all circumstances, immediate return as soon as the risk ceases.
    §6°. Acts aimed at the occupation, dominion and possession of the lands referred to in this article, or at exploitation of the natural wealth of the soil, rivers and lakes existing thereon, are null and void, producing no legal effects, except in the case of important public interest of the Union, according to the provisions of a complementary law; such nullity and extinction of acts shall not give rise to a right to compensation or to sue the Union, except, as provided by law, for improvements resulting from occupation in good faith.
    §7°. The provisions of art. 174, §§ 3° and 4° do not apply to indigenous lands. (Art. 231)
  • Portuguese
    São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
    § 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
    § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
    § 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
    § 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
    § 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
    § 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
    § 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º. (Art. 231)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    The Union shall conclude the demarcation of indigenous lands within five years after promulgation of the Constitution. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 67)
  • Portuguese
    A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 67)
Property, Inheritance and Land Tenure
  • English
    Final title shall be recognized for the remaining members of the former fugitive slave communities who are occupying their lands, and the State shall grant them the respective deeds. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 68)
  • Portuguese
    Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitirlhes os títulos respectivos. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 68)
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