Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Status of the Constitution
  • English
    ...
    §2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
    §3°. International treaties and conventions on human rights approved by both houses of the National Congress, in two different voting sessions, by three-fifths votes of their respective members, shall be equivalent to Constitutional Amendments.
    ... (Art. 5)
  • Portuguese
    ...
    § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
    ... (Art. 5)
Status of the Constitution
  • English
    The States are organized and governed by the Constitutions and laws that they may adopt, observing the principles of this Constitution.
    … (Art. 25)
  • Portuguese
    Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
    … (Art. 25)
Status of the Constitution
  • English
    …
    §2°. The Supreme Federal Tribunal's definitive decisions on the merits in direct actions of unconstitutionality and in declaratory actions of constitutionality shall have erga omnes effects and shall be binding with respect to the rest of the Judiciary and the federal, state and county public administration, both direct and indirect.
    … (Art. 102)
  • Portuguese
    …
    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
    … (Art. 102)
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