Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Status of International Law
  • English
    ...
    §2°. The rights and guarantees established in this Constitution do not exclude others derived from the regime and principles adopted by it, or from international treaties to which the Federative Republic of Brazil is a party.
    §3°. International treaties and conventions on human rights approved by both houses of the National Congress, in two different voting sessions, by three-fifths votes of their respective members, shall be equivalent to Constitutional Amendments.
    § 4º. Brazil submits itself to the jurisdiction of the International Criminal Tribunal to whose creation it has adhered. (Art. 5)
  • Portuguese
    ...
    § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
    § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Art. 5)
Status of International Law
  • English
    Brazil shall strive for creation of an international human rights tribunal. (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 7)
  • Portuguese
    O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos. (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 7)
Status of International Law
  • English
    The Supreme Federal Tribunal has primary responsibility for safeguarding the Constitution, with the power:
    …
    III. to decide on extraordinary appeal, cases decided in sole or last instance, when the appealed decision:
    …
    b. declares a treaty or a federal law unconstitutional;
    …
    §2°. The Supreme Federal Tribunal's definitive decisions on the merits in direct actions of unconstitutionality and in declaratory actions of constitutionality shall have erga omnes effects and shall be binding with respect to the rest of the Judiciary and the federal, state and county public administration, both direct and indirect.
    … (Art. 102)
  • Portuguese
    Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    …
    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
    …
    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
    …
    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
    … (Art. 102)
Status of International Law
  • English
    ...
    §5°. For the purposes of assuring compliance with obligations stemming from international human rights treaties to which Brazil is a party, the Procurator-General of the Republic shall suggest to the Superior Tribunal of Justice, at any phase of the inquiry or proceeding, removal to the jurisdiction of the Federal Courts in cases of grave violation of human rights. (Art. 109)
  • Portuguese
    ...
    § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar ocumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Art. 109)
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