Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Religious Law
  • English
    The Union, States, Federal District and Counties are forbidden to:
    I. establish religions or churches, subsidize them, hinder their functioning, or maintain dependent relations or alliances with them or their representatives, with the exception of collaboration in the public interest, as provided by law;
    … (Art. 19)
  • Portuguese
    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
    … (Art. 19)
Religious Law
  • English
    …
    §2°. Religious marriage has civil effects, as provided by law.
    … (Art. 226)
  • Portuguese
    …
    § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
    … (Art. 226)
Customary Law
  • English
    The social organization, customs, languages, creeds and traditions of Indians are recognized, as well as their original rights to the lands they traditionally occupy. The Union has the responsibility to delineate these lands and to protect and ensure respect for all their property.
    §1°. Lands traditionally occupied by Indians are those on which they live on a permanent basis, those used for their productive activities, those indispensable for the preservation of environmental resources necessary for their well-being and those necessary for their physical and cultural reproduction, according to their uses, customs and traditions.
    … (Art. 231)
  • Portuguese
    Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
    § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
    ... (Art. 231)
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