Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
National Human Rights Bodies
  • English
    The Public Defender’s Office is a permanent institution, essential to the State’s jurisdiction function, and it shall be fundamentally responsible, as an expression and instrument of the democratic regime, for legal orientation, the promotion of human rights, and the integral and gratuitous defense, at all levels, judicial and extrajudicial, of individual and collective rights of the needy, as set out in art. 5, LXXXIV.
    … (Art. 134)
  • Portuguese
    A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
    … (Art. 134)
Links to all sites last visited 31 March 2021