Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Political Rights and Association
  • English
    Everyone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:
    …
    XVII. there is total freedom of association for lawful purposes, but any paramilitary association is prohibited;
    … (Art. 5)
  • Portuguese
    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    …
    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
    … (Art. 5)
Political Rights and Association
  • English
    Popular sovereignty shall be exercised by universal suffrage, and by direct and secret vote, with equal value for all, and, as provided by law, by:
    I. plebiscite;
    II. referendum;
    III. popular initiative.
    §1°. Voter registration and voting are:
    I. compulsory for persons over eighteen years of age;
    II. optional for:
    a. the illiterate;
    b. those over seventy years of age;
    c. those over sixteen and under eighteen years of age.
    … (Art. 14)
  • Portuguese
    A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
    I - plebiscito;
    II - referendo;
    III - iniciativa popular.
    § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
    II - facultativos para:
    a) os analfabetos;
    b) os maiores de setenta anos;
    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
    … (Art. 14)
Links to all sites last visited 31 March 2021