Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Vice-President
  • English
    …
    §3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
    I. Brazilian nationality;
    II. full exercise of political rights;
    III. voter registration;
    IV. electoral domicile in the district;
    V. party affiliation;
    VI. minimum age of:
    a. thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
    …
    §4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.
    … (Art. 14)
  • Portuguese
    …
    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o pleno exercício dos direitos políticos;
    III - o alistamento eleitoral;
    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
    V - a filiação partidária;
    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    …
    § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
    … (Art. 14)
Vice-President
  • English
    The President and the Vice-President of the Republic shall be elected simultaneously …
    §1°. Election of the President of the Republic shall signify election of his running mate as Vice-President.
    … (Art. 77)
  • Portuguese
    A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, …
    § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice¬Presidente com ele registrado.
    … (Art. 77)
Vice-President
  • English
    The Vice-President shall replace the President in the event of impediment and shall succeed him in the event of vacancy.
    SOLE PARAGRAPH
    The Vice-President of the Republic, in addition to other powers conferred on him by complementary laws, shall assist the President whenever called on by him for special missions. (Art. 79)
  • Portuguese
    Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
    Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. (Art. 79)
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