Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2023
Vice-President
  • English

    ...
    Paragraph 3. The conditions for eligibility, according to the law, are:
    I – the Brazilian nationality;
    II – the full exercise of the political rights;
    III – the electoral enrollment;
    IV – the electoral domicile in the electoral district;
    V – the membership in a political party;
    VI – the minimum age of:
    a) thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
    ...
    Paragraph 4. The illiterate and those that cannot be registered as voters are not eligible.
    ... (Art. 14)

  • Portuguese

    …
    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o pleno exercício dos direitos políticos;
    III - o alistamento eleitoral;
    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
    V - a filiação partidária;
    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    …
    § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
    … (Art. 14)

Vice-President
  • English

    The election of the President and Vice-President of the Republic shall take place simultaneously, …
    Paragraph 1. The election of the President of the Republic shall imply the election of the Vice-President registered with him.
    … (Art. 77)

  • Portuguese

    A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, …
    § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice¬Presidente com ele registrado.
    … (Art. 77)

Vice-President
  • English

    The Vice-President shall replace the President in the event of impediment and shall succeed him in the event of vacancy.
    Sole paragraph. In addition to other duties attributed to him by a supplementary law, the Vice-President shall assist the President whenever summoned by him for special missions. (Art. 79)

  • Portuguese

    Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
    Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. (Art. 79)

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