Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Education
  • English
    The Union has exclusive power to legislate with respect to:
    …
    XXIV. directives and bases for national education;
    … (Art. 22)
  • Portuguese
    Compete privativamente à União legislar sobre:
    …
    XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
    … (Art. 22)
Education
  • English
    The Union, States, Federal District and Counties, shall have joint powers to:
    …
    V. furnish means of access to … education, … (Art. 23)
  • Portuguese
    É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    …
    V - proporcionar os meios de acesso … à educação, … (Art. 23)
Education
  • English
    The Union, States and Federal District shall have concurrent power to legislate on:
    …
    IX. education, … teaching … (Art. 24)
  • Portuguese
    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    …
    IX - educação … ensino, … (Art. 24)
Education
  • English
    The Counties have the power to:
    …
    VI. maintain programs of pre-school and elementary education;
    … (Art. 30)
  • Portuguese
    Compete aos Municípios:
    …
    VI - manter programas de educação infantil e de ensino fundamental;
    … (Art. 30)
Education
  • English
    Education, which is the right of all and the duty of the National Government and family, shall be promoted and encouraged with societal collaboration, seeking the full development of the individual, preparation for the exercise of citizenship and qualification for work. (Art. 205)
  • Portuguese
    A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Art. 205)
Education
  • English
    Teaching shall be provided on the basis of the following principles:
    I. equality of conditions for access to and remaining in school;
    …
    III. pluralism of ideas and pedagogical concepts, and the coexistence of public and private teaching institutions;
    IV. free public education in official establishments;
    …
    VII. guarantee of standards of quality.
    … (Art. 206)
  • Portuguese
    O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    …
    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
    IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
    …
    VII - garantia de padrão de qualidade.
    … (Art. 206)
Education
  • English
    The National Government's duty towards education shall be effectuated through the guarantees of:
    I. free, compulsory elementary education from 4 (four) to 17 (seventeen) years, including assurance that it will be offered gratuitously for all who did not have access to it at the proper age;
    II. progressive universalization of gratuitous secondary school education;
    III. special educational assistance for the handicapped, preferably within the regular school system;
    IV. early education in nurseries and pre-school for children up to 5 (five) years of age;
    V. access to higher levels of education, research and artistic creation, according to individual capacity;
    VI. provision of regular night courses adequate to the student's condition;
    VII. educational assistance in all stages of basic education by means of supplemental programs of school books, teaching materials, transportation, nutrition and health care.
    §1°. Access to compulsory and free education is a subjective public right.
    §2°. The Government's failure to offer compulsory education or offering it irregularly implies liability on the part of the competent authority.
    §3°. The Government has the responsibility to conduct a census of elementary school students, to take attendance, and to make sure, jointly with parents or guardians, that students attend school. (Art. 208)
  • Portuguese
    O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
    III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
    IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
    VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
    § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
    § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
    § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (Art. 208)
Education
  • English
    Minimum curricula shall be established for elementary education so as to assure a common basic education and respect for national and regional cultural and artistic values.
    §1°. Religious education shall be an optional course during normal school hours in public elementary schools.
    §2°. Regular elementary education shall be given in the Portuguese language, also assuring to indigenous communities the use of their native languages and their own learning procedures. (Art. 210)
  • Portuguese
    Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
    § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
    § 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. (Art. 210)
Education
  • English
    The Union, States, Federal District and Counties shall collaborate in organizing their educational systems.
    §1°. The Union shall organize the federal education system and that of the Territories, shall finance the institutions of federal public education, and shall exercise a redistributive and supplementary function in educational matters, so as to guarantee equalization of educational opportunities and a minimum standard of educational quality through technical and financial assistance to the States, Federal District, and Counties.
    §2°. The Counties shall act on a priority basis in elementary and pre-elementary education.
    §3°. The States and Federal District shall act on a priority basis in elementary and secondary education.
    §4°. In the organization of their educational systems, the Union, States, Federal District, and Counties shall define forms of collaboration, in order to assure the universality of compulsory education.
    §5°. Elementary public education shall give priority to regular teaching. (Art. 211)
  • Portuguese
    A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
    § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
    § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
    § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
    § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
    § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Art. 211)
Education
  • English
    The Union shall apply annually not less than eighteen percent of its tax revenues, and the States, Federal District and Counties at least twenty-five percent of their tax revenues, including revenues resulting from transfers, for maintenance and development of education.
    …
    § 3º. In the distribution of public funds, priority shall be assured to meeting the needs of compulsory education, where it refers to universality, a guarantee of the standard of quality and equity, in the terms of the national educational plan.
    … (Art. 212)
  • Portuguese
    A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
    …
    § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
    … (Art. 212)
Education
  • English
    …
    §3°. The right to special protection shall encompass the following aspects:
    …
    III. guarantee of access to school for the adolescent and youth worker;
    … (Art. 227)
  • Portuguese
    …
    § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
    …
    III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
    … (Art. 227)
Education
  • English
    Until the 14th (fourteenth) year from the promulgation of this Constitutional Amendment, the States, Federal District and Counties shall apply part of the funds referred to in the heading of art. 212 of the Federal Constitution to maintenance and development of basic education and to adequate remuneration of those working in education,
    …
    §1°. In financing basic education, the Union, States, Federal District and Counties shall assure improvement in the quality of teaching, so as to guarantee the nationally defined minimum standard.
    … (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 60)
  • Portuguese
    Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação,
    …
    § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente.
    … (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 60)
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