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Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Political Rights and Association
- EnglishEveryone is equal before the law, with no distinction whatsoever, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the Country the inviolability of the rights to life, liberty, equality, security and property, on the following terms:
…
XVII. there is total freedom of association for lawful purposes, but any paramilitary association is prohibited;
… (Art. 5) - PortugueseTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
…
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
… (Art. 5)
Political Rights and Association
- EnglishPopular sovereignty shall be exercised by universal suffrage, and by direct and secret vote, with equal value for all, and, as provided by law, by:
I. plebiscite;
II. referendum;
III. popular initiative.
§1°. Voter registration and voting are:
I. compulsory for persons over eighteen years of age;
II. optional for:
a. the illiterate;
b. those over seventy years of age;
c. those over sixteen and under eighteen years of age.
… (Art. 14) - PortugueseA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
… (Art. 14)
Political Parties
- EnglishCreation, merger, incorporation, and dissolution of political parties is free, with due regard for national sovereignty, the democratic regime, multiplicity of political parties and fundamental human rights, observing the following precepts:
I. national character;
II. prohibition of receipt of financial assistance from foreign entities or governments or subordination to them;
III. rendering of accounts to the Electoral Courts;
IV. legislative functioning in accordance with the law.
§1°. Political parties are assured autonomy in defining their internal structure, organization and operation and in adopting criteria for choosing their regime of electoral affiliation, without requiring linkage among candidates in the national, state, district or county spheres. Party by-laws shall establish rules for party discipline and loyalty.
§2°. After they have acquired legal capacity, as provided for in civil law, political parties shall register their by-laws with the Superior Electoral Tribunal.
§3°. Political parties have the right to resources from party funds and to free radio and television time, as provided by law.
§4°. Political parties are forbidden to utilize paramilitary organizations. (Art. 17) - PortugueseÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. (Art. 17)
Electoral Bodies
- EnglishThe Electoral Justice System consists of:
I. the Superior Electoral Tribunal;
II. the Regional Electoral Tribunals;
III. the Electoral Judges;
IV. the Electoral Boards. (Art. 118) - PortugueseSão órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais. (Art. 118)
Electoral Bodies
- EnglishThe organization and jurisdiction of the electoral tribunals, state court judges and electoral boards shall be provided for by complementary law.
… (Art. 121) - PortugueseLei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
… (Art. 121)
Head of State
- English…
§3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
I. Brazilian nationality;
II. full exercise of political rights;
III. voter registration;
IV. electoral domicile in the district;
V. party affiliation;
VI. minimum age of:
a. thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
…
§4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.
… (Art. 14) - Portuguese…
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
…
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
… (Art. 14)
Head of State
- EnglishThe powers of the Executive are exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of the Federal Government. (Art. 76)
- PortugueseO Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Head of State
- EnglishThe President and the Vice-President of the Republic shall be elected simultaneously … (Art. 77)
- PortugueseA eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, … (Art. 77)
Vice-President
- English…
§3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
I. Brazilian nationality;
II. full exercise of political rights;
III. voter registration;
IV. electoral domicile in the district;
V. party affiliation;
VI. minimum age of:
a. thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
…
§4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.
… (Art. 14) - Portuguese…
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
…
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
… (Art. 14)
Vice-President
- EnglishThe President and the Vice-President of the Republic shall be elected simultaneously …
§1°. Election of the President of the Republic shall signify election of his running mate as Vice-President.
… (Art. 77) - PortugueseA eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, …
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice¬Presidente com ele registrado.
… (Art. 77)
Vice-President
- EnglishThe Vice-President shall replace the President in the event of impediment and shall succeed him in the event of vacancy.
SOLE PARAGRAPH
The Vice-President of the Republic, in addition to other powers conferred on him by complementary laws, shall assist the President whenever called on by him for special missions. (Art. 79) - PortugueseSubstituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. (Art. 79)
Government
- EnglishThe powers of the Executive are exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of the Federal Government. (Art. 76)
- PortugueseO Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Government
- EnglishThe President of the Republic has the exclusive powers to:
I. appoint and dismiss Ministers of the Federal Government;
… (Art. 84) - PortugueseCompete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
… (Art. 84)
Government
- EnglishMinisters of the Federal Government shall be chosen from among Brazilians older than twenty-one and in full possession of their political rights.
… (Art. 87) - PortugueseOs Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
… (Art. 87)
Legislature
- English…
§3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
I. Brazilian nationality;
II. full exercise of political rights;
III. voter registration;
IV. electoral domicile in the district;
V. party affiliation;
VI. minimum age of:
a) thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
…
c) twenty-one years for Federal, State or District Representative, Prefect (Prefeito), Vice-Prefect and justice of the peace;
…
§4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.
…
§7°. Spouses and relatives by blood or marriage up to the second degree or by adoption, of the President of the Republic, Governor of a State, Territory, or the Federal District, or a Prefect, or those replacing them during the six months preceding the election, are ineligible in the jurisdictional territory of the incumbent, unless they already hold elective office and are candidates for re-election.
… (Art. 14) - Portuguese…
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
…
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
…
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
…
§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
… (Art. 14)
Legislature
- EnglishThe Legislative Branch is the National Congress, which is composed of the Chamber of Deputies and the Senate.
… (Art. 44) - PortugueseO Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
… (Art. 44)
Legislature
- EnglishThe Chamber of Deputies is composed of representatives of the people, elected in each State, Territory and the Federal District by a proportional system.
§1°. The total number of Deputies, as well as the representation of each State and the Federal District, shall be established by complementary law in proportion to the population. The necessary adjustments shall be made in the year prior to the elections, so that none of the units of the Federation has fewer than eight nor more than seventy Deputies.
§2°. Each territory shall elect four Deputies. (Art. 45) - PortugueseA Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. (Art. 45)
Legislature
- EnglishThe Federal Senate is composed of representatives of the States and the Federal District, elected by majority vote.
§1°. Each State and the Federal District shall elect three Senators for eight-year terms.
… (Art. 46) - PortugueseO Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
... (Art. 46)
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Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017 (English). According to Art. 13: “Portuguese is the official language of the Federative Republic of Brazil. …”