Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, as amended to 2017
Legislature
  • English
    …
    §3°. Conditions for eligibility, according to the law, are the following:
    I. Brazilian nationality;
    II. full exercise of political rights;
    III. voter registration;
    IV. electoral domicile in the district;
    V. party affiliation;
    VI. minimum age of:
    a) thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
    …
    c) twenty-one years for Federal, State or District Representative, Prefect (Prefeito), Vice-Prefect and justice of the peace;
    …
    §4°. Persons that cannot register to vote and illiterates are not eligible.
    …
    §7°. Spouses and relatives by blood or marriage up to the second degree or by adoption, of the President of the Republic, Governor of a State, Territory, or the Federal District, or a Prefect, or those replacing them during the six months preceding the election, are ineligible in the jurisdictional territory of the incumbent, unless they already hold elective office and are candidates for re-election.
    … (Art. 14)
  • Portuguese
    …
    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o pleno exercício dos direitos políticos;
    III - o alistamento eleitoral;
    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
    V - a filiação partidária;
    VI - a idade mínima de:
    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    …
    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
    …
    § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
    …
    § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
    … (Art. 14)
Legislature
  • English
    The Legislative Branch is the National Congress, which is composed of the Chamber of Deputies and the Senate.
    … (Art. 44)
  • Portuguese
    O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
    … (Art. 44)
Legislature
  • English
    The Chamber of Deputies is composed of representatives of the people, elected in each State, Territory and the Federal District by a proportional system.
    §1°. The total number of Deputies, as well as the representation of each State and the Federal District, shall be established by complementary law in proportion to the population. The necessary adjustments shall be made in the year prior to the elections, so that none of the units of the Federation has fewer than eight nor more than seventy Deputies.
    §2°. Each territory shall elect four Deputies. (Art. 45)
  • Portuguese
    A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
    § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
    § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados. (Art. 45)
Legislature
  • English
    The Federal Senate is composed of representatives of the States and the Federal District, elected by majority vote.
    §1°. Each State and the Federal District shall elect three Senators for eight-year terms.
    … (Art. 46)
  • Portuguese
    O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
    ... (Art. 46)
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