Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste 2002
Equality and Non-Discrimination
  • English
    The fundamental objectives of the State shall be:

    j) To create, promote and guarantee the effective equality of opportunities between women and men. (Sec. 6)
  • Tetum
    Estadu nia objetivu fundamentál sira maka ne’e:

    j) Hamoris, promove no garante biban no leet ne’ebé hanesan ba ema feto no mane. (Art. 6)
  • Portuguese
    O Estado tem como objectivos fundamentais:

    j) Criar, promover e garantir a efectiva igualdade de oportunidades entre a mulher e o homem. (Art. 6)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    1. All citizens are equal before the law, shall exercise the same rights and shall be subject to the same duties.
    2. No one shall be discriminated against on grounds of colour, race, marital status, gender, ethnical origin, language, social or economic status, political or ideological convictions, religion, education and physical or mental condition. (Sec. 16)
  • Tetum
    1. Sidadaun hotu-hotu hanesan iha lei nia oin, no mós iha direitu no obrigasaun hanesan.
    2. Labele halo diskriminasaun ba ema ida tanba nia kulit, nia rasa, nia estadu sivíl, nia seksu, orijen étniku, nia lian, pozisaun sosiál eh ekonómiku, hanoin polítiku ka ideolojia, relijiaun, instrusaun eh nia kondisaun fízika eh mentál. (Art. 16)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres.
    2. Ninguém pode ser discriminado com base na cor, raça, estado civil, sexo, origem étnica, língua, posição social ou situação económica, convicções políticas ou ideológicas, religião, instrução ou condição física ou mental. (Art. 16)
Equality and Non-Discrimination
  • English
    Women and men shall have the same rights and duties in all areas of family, political, economic, social and cultural life. (Sec. 17)
  • Tetum
    Feto no mane iha direitu no obrigasaun hanesan iha moris família, kulturál, sosiál, ekonómiku no polítiku nia laran. (Art. 17)
  • Portuguese
    A mulher e o homem têm os mesmos direitos e obrigações em todos os domínios da vida familiar, cultural, social, económica e política. (Art. 17)
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Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste 2002 (English). According to Sec. 13(1): "Tetum and Portuguese shall be the official languages in the Democratic Republic of East Timor.” There are discrepancies in the English, Portuguese and Tetum texts.

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