Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Affirmative Action (Broadly)
  • English
    The fundamental tasks of the state are:
    …
    h) To promote equality between men and women. (Art. 9)
  • Portuguese
    São tarefas fundamentais do Estado:
    …
    h) Promover a igualdade entre homens e mulheres. (Art. 9)
Affirmative Action (Broadly)
  • English
    …
    2. In order to ensure the right to work, the state is charged with promoting:
    …
    b) Equal opportunities in the choice of profession or type of work, and the conditions needed to avoid the gender-based preclusion or limitation of access to any position, work or professional category;
    … (Art. 58)
  • Portuguese
    …
    2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
    ...
    b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
    ... (Art. 58)
Affirmative Action (Broadly)
  • English
    The direct and active participation in political life by men and women is a condition for and a fundamental instrument in the consolidation of the democratic system, and the law must promote both equality in the exercise of civic and political rights and the absence of gender-based discrimination in access to political office. (Art. 109)
  • Portuguese
    A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 109)
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