Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Status of the Constitution
  • English
    1. Sovereignty is single and indivisible and lies with the people, who exercise it in the forms provided for in the Constitution.
    2. The state is subject to the Constitution and is based on democratic legality.
    3. The validity of laws and other acts of the state, the autonomous regions, local government and any other public entities is dependent on their conformity with the Constitution. (Art. 3)
  • Portuguese
    1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição.
    2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.
    3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. (Art. 3)
Status of the Constitution
  • English
    1. Every citizen enjoys the rights and is subject to the duties enshrined in the Constitution.
    … (Art. 12)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
    ... (Art. 12)
Status of the Constitution
  • English
    1. The constitutional precepts with regard to rights, freedoms and guarantees are directly applicable and are binding on public and private entities.
    … (Art. 18)
  • Portuguese
    1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 18)
Status of the Constitution
  • English
    Political power lies with the people and shall be exercised in accordance with the Constitution. (Art. 108)
  • Portuguese
    O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. (Art. 108)
Status of the Constitution
  • English
    In matters that are submitted for judgement the courts may not apply norms that contravene the provisions of the Constitution or the principles enshrined therein. (Art. 204)
  • Portuguese
    Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. (Art. 204)
Status of the Constitution
  • English
    1. Norms that contravene the provisions of the Constitution or the principles enshrined therein are unconstitutional.
    2. On condition that the norms in question are applied in the legal order of the other party, the organic or formal unconstitutionality of properly ratified international treaties does not prevent the application of the norms they contain in the Portuguese legal order, save if that unconstitutionality results from the breach of a fundamental provision of the Constitution. (Art. 277)
  • Portuguese
    1. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.
    2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica portuguesa, desde que tais normas sejam aplicadas na ordem jurídica da outra parte, salvo se tal inconstitucionalidade resultar de violação de uma disposição fundamental. (Art. 277)
Status of the Constitution
  • English
    1. If the Constitutional Court pronounces the unconstitutionality of a norm contained in any decree or international treaty, the President of the Republic or the Representative of the Republic, as appropriate, must veto the legislative act and return it to the entity or organ that passed it.
    2. In the case provided for in paragraph (1), the decree may not be enacted or signed unless the entity or organ that passed it expunges the norm that has been held unconstitutional, or, where applicable, the entity or organ confirms the norm by a majority that is at least equal to two thirds of all Members who are present and is greater than an absolute majority of all the Members in full exercise of their office.
    … (Art. 279)
  • Portuguese
    1. Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado.
    2. No caso previsto no n.º 1, o decreto não poderá ser promulgado ou assinado sem que o órgão que o tiver aprovado expurgue a norma julgada inconstitucional ou, quando for caso disso, o confirme por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
    ... (Art. 279)
Status of the Constitution
  • English
    1. A declaration of unconstitutionality or illegality with generally binding force has effect as of the moment at which the norm declared unconstitutional or illegal came into force, and causes the revalidation of any norms that the said norm repealed.
    2. However, in the case of unconstitutionality or illegality due to breach of a subsequent constitutional or legal norm, the declaration only has effect as of the moment at which the latter came into force.
    … (Art. 282)
  • Portuguese
    1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.
    2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.
    … (Art. 282)
Status of the Constitution
  • English
    …
    2. The ordinary law prior to the entry into force of the Constitution is maintained on condition that it is not contrary to the Constitution or the principles enshrined therein. (Art. 290)
  • Portuguese
    …
    2. O direito ordinário anterior à entrada em vigor da Constituição mantém-se, desde que não seja contrário à Constituição ou aos princípios nela consignados. (Art. 290)
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