Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Political Rights and Association
  • English
    1. The people exercise political power by means of universal, equal, direct, secret and periodic suffrage, referendum and the other forms provided for in the Constitution.
    ... (Art. 10)
  • Portuguese
    1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.
    ... (Art. 10)
Political Rights and Association
  • English
    …
    3. Spouses have equal rights and duties in relation to their civil and political capacity … (Art. 36)
  • Portuguese
    …
    3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política … (Art. 36)
Political Rights and Association
  • English
    1. Citizens have the right to form associations freely and without the requirement for any authorisation, on condition that such associations are not intended to promote violence and their purposes are not contrary to the criminal law.
    … (Art. 46)
  • Portuguese
    1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
    … (Art. 46)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen has the right to take part in political life and the direction of the country's public affairs, either directly or via freely elected representatives.
    ... (Art. 48)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
    ... (Art. 48)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen who has attained the age of eighteen years has the right to vote, subject to the incapacities provided for in the general law.
    ... (Art. 49)
  • Portuguese
    1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
    ... (Art. 49)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen has the right of access to public office under equal and free conditions.
    ... (Art. 50)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
    ... (Art. 50)
Political Rights and Association
  • English
    1. Freedom of association includes the right to form or take part in political associations and parties and through them to work jointly and democratically towards the formation of the popular will and the organisation of political power.
    ... (Art. 51)
  • Portuguese
    1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
    ... (Art. 51)
Political Rights and Association
  • English
    The direct and active participation in political life by men and women is a condition for and a fundamental instrument in the consolidation of the democratic system, and the law must promote both equality in the exercise of civic and political rights and the absence of gender-based discrimination in access to political office. (Art. 109)
  • Portuguese
    A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 109)
Political Rights and Association
  • English
    1. Direct, secret and periodic suffrage is the general rule for the appointment of the officeholders of the elected entities that exercise sovereignty, elected organs of autonomous regions and elected local government organs.
    ...
    3. Election campaigns are governed by the following principles:
    …
    b) Equal opportunities and treatment for all candidatures;
    …
    5. Votes are converted into seats in harmony with the principle of proportional representation.
    … (Art. 113)
  • Portuguese
    1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.
    ...
    3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:
    …
    b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
    ...
    5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.
    ... (Art. 113)
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