Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Political Rights and Association
  • English
    1. The people exercise political power by means of universal, equal, direct, secret and periodic suffrage, referendum and the other forms provided for in the Constitution.
    ... (Art. 10)
  • Portuguese
    1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.
    ... (Art. 10)
Political Rights and Association
  • English
    …
    3. Spouses have equal rights and duties in relation to their civil and political capacity … (Art. 36)
  • Portuguese
    …
    3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política … (Art. 36)
Political Rights and Association
  • English
    1. Citizens have the right to form associations freely and without the requirement for any authorisation, on condition that such associations are not intended to promote violence and their purposes are not contrary to the criminal law.
    … (Art. 46)
  • Portuguese
    1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal.
    … (Art. 46)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen has the right to take part in political life and the direction of the country's public affairs, either directly or via freely elected representatives.
    ... (Art. 48)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
    ... (Art. 48)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen who has attained the age of eighteen years has the right to vote, subject to the incapacities provided for in the general law.
    ... (Art. 49)
  • Portuguese
    1. Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral.
    ... (Art. 49)
Political Rights and Association
  • English
    1. Every citizen has the right of access to public office under equal and free conditions.
    ... (Art. 50)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos.
    ... (Art. 50)
Political Rights and Association
  • English
    1. Freedom of association includes the right to form or take part in political associations and parties and through them to work jointly and democratically towards the formation of the popular will and the organisation of political power.
    ... (Art. 51)
  • Portuguese
    1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
    ... (Art. 51)
Political Rights and Association
  • English
    The direct and active participation in political life by men and women is a condition for and a fundamental instrument in the consolidation of the democratic system, and the law must promote both equality in the exercise of civic and political rights and the absence of gender-based discrimination in access to political office. (Art. 109)
  • Portuguese
    A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. (Art. 109)
Political Rights and Association
  • English
    1. Direct, secret and periodic suffrage is the general rule for the appointment of the officeholders of the elected entities that exercise sovereignty, elected organs of autonomous regions and elected local government organs.
    ...
    3. Election campaigns are governed by the following principles:
    …
    b) Equal opportunities and treatment for all candidatures;
    …
    5. Votes are converted into seats in harmony with the principle of proportional representation.
    … (Art. 113)
  • Portuguese
    1. O sufrágio directo, secreto e periódico constitui a regra geral de designação dos titulares dos órgãos electivos da soberania, das regiões autónomas e do poder local.
    ...
    3. As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:
    …
    b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas;
    ...
    5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o princípio da representação proporcional.
    ... (Art. 113)
Political Parties
  • English
    …
    2. Political parties exist in order to contribute to the organisation and expression of the will of the people, with respect for the principles of national independence, the unity of the state and political democracy. (Art. 10)
  • Portuguese
    …
    2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. (Art. 10)
Political Parties
  • English
    1. Freedom of association includes the right to form or take part in political associations and parties and through them to work jointly and democratically towards the formation of the popular will and the organisation of political power.
    2. No one may be simultaneously registered as a member of more than one political party, and no one may be deprived of the exercise of any right because he is or ceases to be registered as a member of any legally constituted party.
    3. Without prejudice to the philosophy or ideology that underlies their manifestoes, political parties may not employ names that contain expressions which are directly related to any religion or church, or emblems that can be confused with national or religious symbols.
    4. No party may be formed with a name or manifesto objectives that show it has a regional nature or scope.
    5. Political parties must be governed by the principles of democratic transparency, organisation and management, and participation by all their members.
    6. The law shall lay down the rules governing the financing of political parties, particularly as regards the requisites for and limits on public funding, as well as the requirements to publicise their assets and accounts. (Art. 51)
  • Portuguese
    1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
    2. Ninguém pode estar inscrito simultaneamente em mais de um partido político nem ser privado do exercício de qualquer direito por estar ou deixar de estar inscrito em algum partido legalmente constituído.
    3. Os partidos políticos não podem, sem prejuízo da filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa, usar denominação que contenha expressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas, bem como emblemas confundíveis com símbolos nacionais ou religiosos.
    4. Não podem constituir-se partidos que, pela sua designação ou pelos seus objectivos programáticos, tenham índole ou âmbito regional.
    5. Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação de todos os seus membros.
    6. A lei estabelece as regras de financiamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas. (Art. 51)
Political Parties
  • English
    The Assembly of the Republic has exclusive competence to legislate on the following matters:
    ...
    h) Political associations and parties;
    … (Art. 164)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:
    …
    h) Associações e partidos políticos;
    … (Art. 164)
Electoral Bodies
  • English
    …
    7. The competence to judge the correctness and validity of electoral procedural acts pertains to the courts. (Art. 113)
  • Portuguese
    …
    7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais. (Art. 113)
Head of State
  • English
    The President of the Republic represents the Portuguese Republic, guarantees national independence, the unity of the state and the proper operation of the democratic institutions, and is ex officio Commander-in-Chief of the Armed Forces. (Art. 120)
  • Portuguese
    O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. (Art. 120)
Head of State
  • English
    1. The President of the Republic is elected by the universal, direct and secret suffrage of Portuguese citizens who are registered to vote in Portuguese territory and, in accordance with the following paragraph, of Portuguese citizens who reside abroad.
    ... (Art. 121)
  • Portuguese
    1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro nos termos do número seguinte.
    ... (Art. 121)
Head of State
  • English
    Citizens of Portuguese origin who are registered to vote and have attained the age of thirty-five are eligible for election. (Art. 122)
  • Portuguese
    São elegíveis os cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos. (Art. 122)
Government
  • English
    In relation to other entities and organs the President of the Republic has the competences:
    …
    f) To appoint the Prime Minister pursuant to Article 187(1);
    …
    h) Upon a proposal from the Prime Minister, to appoint members of the Government and discharge them from office;
    … (Art. 133)
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:
    …
    f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º,
    …
    h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
    … (Art. 133)
Government
  • English
    The Government is the entity that conducts the country's general policy and the senior organ of the Public Administration. (Art. 182)
  • Portuguese
    O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. (Art. 182)
Government
  • English
    1. The Government comprises the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries and Under Secretaries of State.
    2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers.
    … (Art. 183)
  • Portuguese
    1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
    2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
    … (Art. 183)
Government
  • English
    1. The President of the Republic appoints the Prime Minister after consulting the parties with seats in Assembly of the Republic and in the light of the electoral results.
    2. The President of the Republic appoints the remaining members of the Government upon a proposal from the Prime Minister. (Art. 187)
  • Portuguese
    1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
    2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 187)
Legislature
  • English
    The Assembly of the Republic is the assembly that represents all Portuguese citizens. (Art. 147)
  • Portuguese
    A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. (Art. 147)
Legislature
  • English
    Save for the restrictions that electoral law lays down in relation to local incompatibilities or the exercise of certain offices, all Portuguese citizens who are registered to vote are eligible for election. (Art. 150)
  • Portuguese
    São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos. (Art. 150)
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