Constitution of the Portuguese Republic 1976, as amended to 2005
Government
  • English
    In relation to other entities and organs the President of the Republic has the competences:
    …
    f) To appoint the Prime Minister pursuant to Article 187(1);
    …
    h) Upon a proposal from the Prime Minister, to appoint members of the Government and discharge them from office;
    … (Art. 133)
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:
    …
    f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º,
    …
    h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
    … (Art. 133)
Government
  • English
    The Government is the entity that conducts the country's general policy and the senior organ of the Public Administration. (Art. 182)
  • Portuguese
    O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. (Art. 182)
Government
  • English
    1. The Government comprises the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries and Under Secretaries of State.
    2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers.
    … (Art. 183)
  • Portuguese
    1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
    2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
    … (Art. 183)
Government
  • English
    1. The President of the Republic appoints the Prime Minister after consulting the parties with seats in Assembly of the Republic and in the light of the electoral results.
    2. The President of the Republic appoints the remaining members of the Government upon a proposal from the Prime Minister. (Art. 187)
  • Portuguese
    1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais.
    2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 187)
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