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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 35 RESULTS
Limitations and/or Derogations
Timor-Leste
- English1. Laws revising the Constitution shall respect:
…
b) The rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Sec. 156) - Tetum1. Lei kona-ba hala’o revizaun ba Lei-Inan tenke respeita:
…
b) Sidadaun sira-nia direitu, liberdade no garantia;
… (Art. 156) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm que respeitar:
…
b) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 156)
Limitations and/or Derogations
Guinea-Bissau
- EnglishNo rights and liberties assured to citizens may be exercised against the independence of the nation, the integrity of the national territory, national unity, the institutions of the Republic nor the principles and objectives established by this Constitution. (Art. 35)
- PortugueseNenhum dos direitos e liberdades garantidos aos cidadãos pode ser exercido contra a independência da Nação, a integridade do território, a unidade nacional, as instituições da República e os princípios e objectivos consagrados na presente Constituição. (Art. 35)
Limitations and/or Derogations
Mozambique
- English
1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
d. the fundamental rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 300) - Portuguese
1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
...
d) os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
... (Art. 300)
Limitations and/or Derogations
Mozambique
- EnglishThe declaration of a state of siege or a state of emergency shall in no event restrict or suspend the right to life, the right to personal integrity, the right to civil capacity and to citizenship, the non-retroactivity of criminal law, the right of accused persons to a defence, and freedom of religion. (Art. 294)
- PortugueseA declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode limitar ou suspender os direitos à vida, à integridade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de religião.(Art. 294)
Limitations and/or Derogations
Cabo Verde
- English...
2. The ambit and the essential content of constitutional rules with respect to rights, liberties and guarantees may not be restrained by way of interpretation.
...
4. The law may restrict rights, liberties and guarantees only in cases expressly foreseen in the Constitution.
5. Restrictive laws of rights, liberties and guarantees shall necessarily be of a general and abstract nature, shall not have retroactive effect, may not diminish the ambit and the essential content of constitutional rules and must be strictly limited to the safeguard of other constitutionally protected rights. (Art. 17) - Portuguese...
2. A extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais relativas aos direitos, liberdades e garantias não podem ser restringidos pela via da interpretação.
...
4. Só nos casos expressamente previstos na Constituição poderá a lei restringir os direitos, liberdades e garantias.
5. As leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias serão obrigatoriamente de carácter geral e abstracto, não terão efeitos retroactivos, não poderão diminuir a extensão e o conteúdo essencial das normas constitucionais e deverão limitar-se ao necessário para a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos. (Art. 17)
Limitations and/or Derogations
Sao Tome and Principe
- EnglishThe following may not be the subject of constitutional revision:
…
d) The rights, freedoms and guarantees of citizens;
… (Art. 154) - PortugueseNão podem ser objecto de revisão constitucional:
…
d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 154)
Limitations and/or Derogations
Timor-Leste
- English…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
n) The suspension of constitutional guarantees and the declaration of the state of siege and the state of emergency;
… (Sec. 95) - Tetum…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
n) Suspensaun garantia konstitusionál nian no mós deklarasaun estadu serku ho tan estadu emerjénsia nian;
… (Art. 95) - Portuguese…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
n) A suspensão das garantias constitucionais e a declaração do estado de sítio e do estado de emergência;
… (Art. 95)
Limitations and/or Derogations
Guinea-Bissau
- English1. Martial law or a state of emergency can only be declared, in the whole or part of the national territory, in cases of effective or imminent foreign aggression, grave threat or disturbance of the democratic constitutional order, or political calamity.
2. The declaration of martial law cannot affect the right to life, integrity and identity, civil capacity and citizenship, non-retroactivity of penal laws, right to defense of the accused and liberty of conscience and religion.
3. The declaration of a state of emergency can only result in the partial suspension of rights, liberties and guarantees. (Art. 31) - Portuguese1 - O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou eminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade política.
2 - A declaração do estado de sítio em caso algum pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal e à identidade pessoal, a capacidade civil e a cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
3 - A declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias. (Art. 31)
Limitations and/or Derogations
Portugal
- EnglishConstitutional revision laws must respect:
…
d) Citizens’ rights, freedoms and guarantees;
… (Art. 288) - PortugueseAs leis de revisão constitucional terão de respeitar:
…
d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
… (Art. 288)
Limitations and/or Derogations
Mozambique
- English1. Individual freedoms and guarantees may be temporarily suspended or restricted only in the event of a declaration of a state of war, of a state of siege, or of a state of emergency, in accordance with the terms of the Constitution.
2. Whenever there is a suspension or restriction of freedoms or guarantees, such suspension or restriction shall be general and abstract, and the duration and the legal grounds on which it is founded shall be specified. (Art. 72) - Portuguese1. As liberdades e garantias individuais só podem ser suspensas ou limitadas temporariamente em virtude de declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência nos termos estabelecidos na Constituição.
2. Sempre que se verifique suspensão ou limitação de liberdades ou de garantias, elas têm um carácter geral e abstracto e devem especificar a duração e a base legal em que assenta. (Art. 72)