SEARCH DATABASE

The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 6 RESULTS

Electoral Bodies

Portugal
  • English
    …
    7. The competence to judge the correctness and validity of electoral procedural acts pertains to the courts. (Art. 113)
  • Portuguese
    …
    7. O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais. (Art. 113)

Electoral Bodies

Timor-Leste
  • English
    …
    6. Supervision of voters’ registration and electoral acts shall be incumbent upon an independent organ, the competences, composition, organization and functioning of which shall be established by law. (Sec. 65)
  • Tetum
    …
    6. Órgaun independente maka sei tau matan ba resenseamentu no eleisaun sira. Lei maka estabelese orgaun ne'e nia kompeténsia, kompozisaun, organizasaun no nia knaar. (Art. 65)
  • Portuguese
    …
    6. A supervisão do recenseamento e dos actos eleitorais cabe a um órgão independente, cujas competências, composição, organização e funcionamento são fixados por lei. (Art. 65)

Electoral Bodies

Brazil
  • English

    A supplementary law shall provide for the organization and competence of the electoral courts, judges and boards.
    … (Art. 121)

  • Portuguese

    Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
    … (Art. 121)

Electoral Bodies

Brazil
  • English

    The following are the bodies of Electoral Justice:
    I – the Superior Electoral Court;
    II – the Regional Electoral Courts;
    III – the Electoral Judges;
    IV – the Electoral Boards. (Art. 118)

  • Portuguese

    São órgãos da Justiça Eleitoral:
    I - o Tribunal Superior Eleitoral;
    II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
    III - os Juízes Eleitorais;
    IV - as Juntas Eleitorais. (Art. 118)

Electoral Bodies

Cabo Verde
  • English
    The National Commission of Elections shall be the highest body of electoral administration whose organization, composition, jurisdiction and functioning shall be regulated by law. (Art. 96)
  • Portuguese
    A Comissão Nacional de Eleições é o órgão superior da administração eleitoral cuja organização, composição, competência e funcionamento são regulados por lei. (Art. 96)

Electoral Bodies

Angola
  • English
    1. Electoral procedures shall be organised by independent electoral administration bodies whose structure, functions, composition and responsibilities shall be defined by law.
    … (Art. 107)
  • Portuguese
    1. Os processos eleitorais são organizados por órgãos de administração eleitoral independentes, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei.
    … (Art. 107)