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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 24 RESULTS

Legislature

Cabo Verde
  • English
    1. Except the provisions for the election of the President of the Republic, the candidates shall be introduced by the registered political parties, singly or in coalition, and, in the case of local government elections, also by groups of independent citizens.
    2. Political parties, their coalitions or groups of independent citizens may not introduce to each electoral constituency more than one list of candidates for the same election.
    … (Art. 106)
  • Portuguese
    1. Salvo o disposto para a eleição do Presidente da República, as candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos registados, isoladamente ou em coligação, e, no caso das eleições autárquicas, também por grupos de cidadãos independentes.
    2. Os partidos políticos, as suas coligações ou os grupos de cidadãos independentes não podem apresentar em cada círculo eleitoral mais do que uma lista de candidatos para o mesmo acto eleitoral.
    … (Art. 106)

Legislature

Guinea-Bissau
  • English
    All members of the National Popular Assembly are elected by electoral districts defined by law, by means of a free, equal, direct, secret and periodic universal suffrage. (Art. 77)
  • Portuguese
    Os deputados à Assembleia Nacional Popular são eleitos por círculos eleitorais definidos na lei por sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico. (Art. 77)

Legislature

Portugal
  • English
    The Assembly of the Republic is the assembly that represents all Portuguese citizens. (Art. 147)
  • Portuguese
    A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. (Art. 147)

Legislature

Sao Tome and Principe
  • English
    The National Assembly shall be the highest representative and legislative body of the State. (Art. 92)
  • Portuguese
    A Assembleia Nacional é o mais alto órgão representativo e legislativo do Estado. (Art. 92)

Legislature

Angola
  • English
    1. Nominations shall be presented by the political parties either individually or as coalitions, and the lists may include citizens who are not affiliated to the parties in question, under the terms of the law.
    2. Nominations must be subscribed to by 5,000 to 5,500 voters for the national constituency and 500 to 550 voters for each provincial constituency. (Art. 146)
  • Portuguese
    1. As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não filiados nos respectivos partidos, nos termos da lei.
    2. As candidaturas devem ser subscritas por 5000 a 5500 eleitores, para o círculo nacional e por 500 a 550 eleitores, por cada círculo provincial. (Art. 146)

Legislature

Brazil
  • English

    The Federal Senate is composed of representatives of the states and of the Federal District, elected by a majority vote.
    Paragraph 1. Each state and the Federal District shall elect three Senators for a term of office of eight years.
    … (Art. 46)

  • Portuguese

    O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
    § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
    ... (Art. 46)

Legislature

Guinea-Bissau
  • English
    The National Popular Assembly is the supreme legislative and political overseer, representing all Guinean citizens. It decides on all fundamental matters of internal and external policies. (Art. 76)
  • Portuguese
    A Assembleia Nacional Popular é o supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativo de todos os cidadãos guineenses. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado. (Art. 76)

Legislature

Timor-Leste
  • English
    1. The National Parliament shall be elected by universal, free, direct, equal, secret and personal suffrage.
    2. The National Parliament shall be made up of a minimum of fifty-two and a maximum of sixty-five Members.
    3. The law shall establish the rules relating to constituencies, eligibility conditions, nominations and electoral procedures.
    … (Sec. 93)
  • Tetum
    1. Ema hili Parlamentu Nasionál liu hosi sufrájiu universál, livre, diretu, hanesan, sekretu no ida-idak.
    2. Parlamentu Nasionál sei iha membru/deputadu na’in 52 iha nia mínimu no iha nia máximu membru/deputadu na’in 65.
    3. Lei mak sei regula kona-ba regra sira-ne’ebé aplika ba eleisaun, kondisaun ba elijibilidade, kandidatura no lala’ok eleisaun nian.
    … (Art. 93)
  • Portuguese
    1. O Parlamento Nacional é eleito por sufrágio universal, livre, directo, igual, secreto e pessoal.
    2. O Parlamento Nacional é constituído por um mínimo de cinquenta e dois e um máximo de sessenta e cinco deputados.
    3. A lei estabelece as regras relativas aos círculos eleitorais, às condições de elegibilidade, às candidaturas e aos procedimentos eleitorais.
    … (Art. 93)

Legislature

Mozambique
  • English
    1. The Assembly of the Republic shall have power to legislate on basic issues of the country’s domestic and foreign policy.
    … (Art. 178)
  • Portuguese
    1. Compete à Assembleia da República legislar sobre as questões básicas da política interna e externa do país.
    … (Art. 178)

Legislature

Angola
  • English
    …
    2. Citizens who have acquired Angolan nationality shall only be eligible seven years after the date on which nationality was acquired. (Art. 145)
  • Portuguese
    …
    2. Os cidadãos que tenham adquirido a nacionalidade angolana apenas são elegíveis decorridos sete anos desde a data da aquisição. (Art. 145)