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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 768 RESULTS

Citizenship and Nationality

Sao Tome and Principe
  • English
    1. São Toméan citizens shall be all those born within the national territory, the children of a São Toméan father or mother and those who may be considered as such by the Law.
    2. São Toméan citizens who acquire the nationality of another country shall retain their original nationality. (Art. 3)
  • Portuguese
    1. São cidadãos são-tomenses todos os nascidos em território nacional, os filhos de pai ou mãe são-tomense e aqueles que como tal sejam considerados por lei.
    2. Os cidadãos são-tomenses que adquiram a nacionalidade de outro país conservam a sua nacionalidade de origem. (Art. 3)

Citizenship and Nationality

Mozambique
  • English
    A person who is adopted fully by a Mozambican national acquires Mozambican nationality. (Art. 29)
  • Portuguese
    O adoptado plenamente por nacional moçambicano adquire a nacionalidade moçambicana. (Art. 29)

Citizenship and Nationality

Cabo Verde
  • English
    The National Assembly shall exclusively have power to legislate on the following matters:
    a) Acquisition, loss and re-acquisition of nationality;
    … (Art. 176)
  • Portuguese
    Compete exclusivamente à Assembleia Nacional fazer leis sobre as seguintes matérias:
    a) Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade;
    … (Art. 176)

Citizenship and Nationality

Mozambique
  • English
    1. Mozambican nationality may be by origin or it may be acquired.
    2. The requirements for the attribution, acquisition, loss and re-acquisition of nationality are determined by the Constitution and regulated by law. (Art. 5)
  • Portuguese
    1. A nacionalidade moçambicana pode ser originária ou adquirida.
    2. Os requisitos de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade são determinados pela Constituição e regulados por lei. (Art. 5)

Citizenship and Nationality

Mozambique
  • English
    Mozambican nationality may be granted by means of naturalisation to the unmarried children, under eighteen years of age, of a citizen who has acquired Mozambican nationality. (Art. 28)
  • Portuguese
    Através do acto de naturalização, a nacionalidade moçambicana pode ser concedida aos filhos do cidadão de nacionalidade adquirida, solteiros e menores de dezoito anos de idade. (Art. 28)

Citizenship and Nationality

Cabo Verde
  • English
    No one who is Cabo Verdean by origin may be deprived of nationality or of the prerogatives of citizenship. (Art. 40)
  • Portuguese
    Nenhum cabo-verdiano de origem poderá ser privado da nacionalidade ou das prerrogativas da cidadania. (Art. 40)

Citizenship and Nationality

Mozambique
  • English

    1. Mozambican nationality may be granted by naturalisation to foreigners
    … (Art. 27)

  • Portuguese

    1. Pode ser concedida a nacionalidade moçambicana por naturalização aos estrangeiros
    ... (Art. 27)

Citizenship and Nationality

Cabo Verde
  • English
    1. Cabo Verdean citizens shall be those recognized as such by law or by international convention.
    2. The State may conclude treaties of dual nationality.
    3. Cabo Verdean citizens may acquire the nationality of another country without losing their nationality of origin.
    4. The law shall regulate the acquisition, the loss and the reacquisition of nationality as well as its registration and approval. (Art. 5)
  • Portuguese
    1. São cidadãos cabo-verdianos todos aqueles que, por lei ou por convenção internacional, sejam considerados como tal.
    2. O Estado poderá concluir tratados de dupla nacionalidade.
    3. Os Cabo-verdianos poderão adquirir a nacionalidade de outro país sem perder a sua nacionalidade de origem.
    4. A lei regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, bem como o seu registo e prova. (Art. 5)

Citizenship and Nationality

Mozambique
  • English
    1. The laws of constitutional revision have to respect:
    …
    l. the norms that govern nationality, may not be altered to restrict or to remove rights of citizenship.
    … (Art. 300)
  • Portuguese
    1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
    ...
    l) as normas que regem a nacionalidade, não podendo ser alteradas para restringir ou retirar direitos de cidadania.
    ... (Art. 300)

Citizenship and Nationality

Brazil
  • English

    The Union has the exclusive power to legislate on:
    …
    XIII – nationality, citizenship and naturalization;
    … (Art. 22)

  • Portuguese

    Compete privativamente à União legislar sobre:
    ...
    XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
    ... (Art. 22)