SEARCH DATABASE
The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Jurisdiction and Access
- English
The Supreme Federal Court is responsible, essentially, for safeguarding the Constitution, and it is within its competence:
I – to institute legal proceeding and trial, in the first instance, of:
a) direct actions of unconstitutionality of a federal or state law or normative act, and declaratory actions of constitutionality of a federal law or normative act;
b) in common criminal offenses, the President of the Republic, the Vice-President, the members of the National Congress, its own Justices and the Attorney-General of the Republic;
c) in common criminal offenses and crimes of malversation, the Ministers of State and the Commanders of the Navy, the Army, and the Air Force, except as provided in article 52, I, the members of the Superior Courts, those of the Federal Audit Court and the heads of permanent diplomatic missions;
d) habeas corpus, when the petitioner is any one of the persons referred to in the preceding subitems; the writ of mandamus and habeas data against acts of the President of the Republic, of the Directing Boards of the Chamber of Deputies and of the Federal Senate, of the Federal Audit Court, of the Attorney-General of the Republic and of the Supreme Federal Court itself;
e) litigation between a foreign State or an international organization and the Union, a state, the Federal District or a territory;
f) disputes and conflicts between the Union and the states, the Union and the Federal District, or between one another, including the respective indirect administration bodies;
g) extradition requested by a foreign state;
h) (revoked);
i) habeas corpus, when the constraining party is a Superior Court, or when the constraining party or the petitioner is an authority or employee whose acts are directly subject to the jurisdiction of the Supreme Federal Court, or in the case of a crime, subject to the same jurisdiction in one sole instance;
j) criminal review of and actions to overrule its final judgements;
l) claims for the preservation of its powers and guarantee of the authority of its decisions;
m) enforcement of court decisions in the cases where it has original competence, the delegation of duties to perform procedural acts being allowed;
n) a suit in which all members of the judicature are directly or indirectly involved, and a suit in which more than half of the members of the court of origin are disqualified or have a direct or indirect interest;
o) conflicts of powers between the Superior Court of Justice and any other courts, between Superior Courts, or between the latter and any other court;
p) petitions of provisional remedy in direct actions of unconstitutionality;
q) writs of injunction, when drawing up of the regulation is the responsibility of the President of the Republic, of the National Congress, of the Chamber of Deputies, of the Federal Senate, of the Directing Boards of one of these legislative houses, of the Federal Audit Court, of one of the Superior Courts, or of the Supreme Federal Court itself;
r) lawsuits against the National Council of Justice and against the National Council of the Public Prosecution;
II – to judge on ordinary appeal:
a) habeas corpus, writs of mandamus, habeas data and writs of injunction decided in a sole instance by the Superior Courts, in the event of a denial;
b) political crimes;
III – to judge, on extraordinary appeal, cases decided in a sole or last instance, when the decision appealed:
a) is contrary to a provision of this Constitution;
b) declares a treaty or a federal law unconstitutional;
c) considers valid a law or act of a local government contested in the light of this Constitution;
d) considers valid a local law challenged in the light of a federal law.
Paragraph 1. A claim of non-compliance with a fundamental precept deriving from this Constitution shall be examined by the Supreme Federal Court, under the terms of the law.
… (Art. 102) - Portuguese
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
h) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
§ 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
… (Art. 102)
Jurisdiction and Access
- English(1) The Constitutional Court shall be the principal organ for the protection of the Fundamental Law.
(2) The Constitutional Court
a) shall examine the compliance of Acts which have been adopted but not yet promulgated with the Fundamental Law;
b) shall, at the initiative of a judge, review the conformity with the Fundamental Law of any law applicable in a particular case as a priority but within no more than ninety days;
c) shall, on the basis of a constitutional complaint, review the conformity with the Fundamental Law of any law applied in a particular case;
d) shall, on the basis of a constitutional complaint, review the conformity with the Fundamental Law of any judicial decision;
e) shall, at the initiative of the Government, one quarter of the Members of the National Assembly, the President of the Curia, the Prosecutor General or the Commissioner for Fundamental Rights, review the conformity with the Fundamental Law of any law;
f) shall examine any law for conflict with any international treaties;
g) shall exercise further functions and powers as laid down in the Fundamental Law and in a cardinal Act.
(3) The Constitutional Court
a) shall, within its powers set out in paragraph (2) b), c), and e), annul any law or any provision of a law which conflicts with the Fundamental Law;
b) shall, within its powers set out in paragraph (2) d), annul any judicial decision which conflicts with the Fundamental Law;
c) may, within its powers set out in paragraph (2) f), annul any law or any provision of a law which conflicts with an international treaty; and shall determine legal consequences as set out in a cardinal Act.
(4) Those provisions of a law that were not requested to be reviewed may be reviewed and annulled by the Constitutional Court only if there is a close substantive connection between them and the provisions requested to be reviewed.
(5) The Constitutional Court may review the Fundamental Law or the amendment of the Fundamental Law only in relation to the procedural requirements laid down in the Fundamental Law for making and promulgating it. Such an examination may be initiated by:
a) the President of the Republic in respect of the Fundamental Law or the amendment of the Fundamental Law if adopted but not yet promulgated;
b) the Government, one quarter of the Members of the National Assembly, the President of the Curia, the Prosecutor General or the Commissioner for Fundamental Rights within thirty days of promulgation.
…
(7) The Constitutional Court shall, as provided for by a cardinal Act, hear the drafter of the rule, the initiator of the law or their representative or shall obtain their opinions during its review if the matter affects a wide range of persons. This stage of the procedure shall be public.
… (The State, Art. 24) - Hungarian(1) Az Alkotmánybíróság az Alaptörvény védelmének legfőbb szerve.
(2) Az Alkotmánybíróság
a) az Alaptörvénnyel való összhang szempontjából megvizsgálja az elfogadott, de ki nem hirdetett törvényeket;
b) bírói kezdeményezésre soron kívül, de legkésőbb kilencven napon belül felülvizsgálja az egyedi ügyben alkalmazandó jogszabálynak az Alaptörvénnyel való összhangját;
c) alkotmányjogi panasz alapján felülvizsgálja az egyedi ügyben alkalmazott jogszabálynak az Alaptörvénnyel való összhangját;
d) alkotmányjogi panasz alapján felülvizsgálja a bírói döntésnek az Alaptörvénnyel való összhangját;
e) a Kormány, az országgyűlési képviselők egynegyede, a Kúria elnöke, a legfőbb ügyész vagy az alapvető jogok biztosa kezdeményezésére felülvizsgálja a jogszabályoknak az Alaptörvénnyel való összhangját;
f) vizsgálja a jogszabályok nemzetközi szerződésbe ütközését;
g) az Alaptörvényben, illetve sarkalatos törvényben meghatározott további feladat- és hatásköröket gyakorol.
(3) Az Alkotmánybíróság
a) a (2) bekezdés b), c) és e) pontjában foglalt hatáskörében megsemmisíti az Alaptörvénnyel ellentétes jogszabályt vagy jogszabályi rendelkezést;
b) a (2) bekezdés d) pontjában foglalt hatáskörében megsemmisíti az Alaptörvénnyel ellentétes bírói döntést;
c) a (2) bekezdés f) pontjában foglalt hatáskörében megsemmisítheti a nemzetközi szerződésbe ütköző jogszabályt vagy jogszabályi rendelkezést; illetve sarkalatos törvényben meghatározott jogkövetkezményt állapít meg.
(4) Az Alkotmánybíróság a jogszabály felülvizsgálni nem kért rendelkezését csak abban az esetben vizsgálhatja, illetve semmisítheti meg, ha az a felülvizsgálni kért jogszabályi rendelkezéssel szoros tartalmi összefüggésben áll.
(5) Az Alkotmánybíróság az Alaptörvényt és az Alaptörvény módosítását csak a megalkotására és kihirdetésére vonatkozó, az Alaptörvényben foglalt eljárási követelmények tekintetében vizsgálhatja felül. E vizsgálatot
a) az elfogadott, de még ki nem hirdetett Alaptörvény és Alaptörvény-módosítás tekintetében a köztársasági elnök,
b) a kihirdetéstől számított harminc napon belül a Kormány, az országgyűlési képviselők egynegyede, a Kúria elnöke, a legfőbb ügyész vagy az alapvető jogok biztosa
kezdeményezheti.
…
(7) Az Alkotmánybíróság sarkalatos törvényben meghatározottak szerint a jogszabály megalkotóját, a törvény kezdeményezőjét vagy képviselőjüket meghallgatja, illetve véleményüket eljárása során beszerzi, ha az ügy a személyek széles körét érinti. Az eljárás ezen szakasza nyilvános.
… (Az Állam, 24. cikk)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the highest jurisdiction of the State in constitutional matters. It is given the charge:
– to judge the constitutionality of the organic and ordinary laws, already promulgated or simply voted, of the regulations as well as of the Internal Regulations of the National Assembly and of the Senate;
– to take cognizance of electoral disputes;
– to see to the regularity of the electoral consultations, [and] to examine and to proclaim the definitive results;
– to see to the regularity of the operations of [the] referendum, to examine the complaints and to proclaim the definitive results;
– to receive the oath of the President of the Republic elected;
– to determine the conflicts of competence within the executive power, between the legislative and executive powers and between the State and the territorial collectivities;
– to declare the errors [constater des défauts] of promulgation of the laws definitively voted and the lack of their promulgation in order to permit their entry into force;
– to interpret the Constitution;
– to give its opinion concerning the bills or proposals of constitutional revision and the procedure of [the] referendum;
– to receive the declarations of patrimony. (Art. 95) - FrenchLa Cour Constitutionnelle est la plus haute juridiction de l'Etat en matière constitutionnelle. Elle est chargée de:
- juger de la constitutionnalité des lois organiques et ordinaires, déjà promulguées ou simplement votées, des règlements, ainsi que des Règlements Intérieurs de l'Assemblée Nationale et du Sénat;
- connaître du contentieux électoral;
- veiller à la régularité des consultations électorales, examiner les réclamations et proclamer les résultats définitifs;
- veiller à la régularité des opérations référendaires, examiner les réclamations et proclamer les résultats définitifs;
- recevoir le serment du Président de la République élu;
- trancher les conflits de compétence au sein du pouvoir exécutif, entre les pouvoirs législatif et exécutif, et entre l'État et les collectivités territoriales;
- constater les défauts de promulgation des lois définitivement votées et la carence de leur promulgation afin de permettre leur entrée en vigueur;
- interpréter la Constitution;
- donner son avis sur les projets ou propositions de révision constitutionnelle et la procédure référendaire;
- recevoir les déclarations de patrimoine. (Art. 95)
Jurisdiction and Access
- EnglishTo the same end, the laws may be deferred to the Constitutional Council before their promulgation by the President of the Republic, the President of the National Assembly or ten Deputies.
… (Art. 79) - Arabicتحقيقاً للهدف نفسه، يجوز إحالة القوانين إلى المجلس الدستوري قبل أن يصدرها رئيس الجمهورية أو رئيس المجلس الوطني أو عشرة نواب.
... (المادة 79) - FrenchAux mêmes fins, les lois peuvent être déférées au Conseil constitutionnel avant leur promulgation par le président de la République, le président de l'Assemblée nationale ou dix députés.
… (Art. 79)
Jurisdiction and Access
- EnglishJurisdictional guarantees shall be governed, as a rule, by the following provisions:
1. Any person, group of persons, community, people or nation will be able to propose actions envisaged in the Constitution.
…
5. All final judgments shall be referred to the Constitutional Court for their development in case law. (Art. 86) - SpanishLas garantías jurisdiccionales se regirán, en general, por las siguientes disposiciones:
1. Cualquier persona, grupo de personas, comunidad, pueblo o nacionalidad podrá proponer las acciones previstas en la Constitución.
…
5. Todas las sentencias ejecutoriadas serán remitidas a la Corte Constitucional, para el desarrollo de su jurisprudencia. (Art. 86)
Jurisdiction and Access
- EnglishA.- In constitutional matters, the Supreme Court rules in sovereign fashion over:
1°) compliance of the National Council’s rules of procedure with constitutional and, if need be, legislative provisions under the conditions prescribed by article 61;
2°) appeals on petitions for annulment, petitions to review validity and actions for damages arising from violations of these rights and freedoms prescribed in chapter III3 of the Constitution, and which are not referred to in subsection B of the present article.
…
C.- The Supreme Court rules over conflicts of jurisdiction. (Art. 90) - FrenchA. - En matière constitutionnelle, le Tribunal Suprême statue souverainement :
l°) sur la conformité du règlement intérieur du Conseil National aux dispositions constitutionnelles et, le cas échéant, législatives, dans les conditions prévues à l'article 61 ;
2°) sur les recours en annulation, en appréciation de validité et en indemnité ayant pour objet une atteinte aux libertés et droits consacrés par le Titre III de la Constitution, et qui ne sont pas visés au paragraphe B du présent article.
…
C.- Le Tribunal Suprême statue sur les conflits de compétence juridictionnelle. (Art. 90)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court shall perform the following duties, in addition to those granted to it by the law:
1. To be the supreme body for interpreting the Constitution and international human rights treaties ratified by the Ecuadorian State by its rulings and judgments. Its decisions shall be binding.
2. To hear and resolve public claims of unconstitutionality, based either on substantive or procedural grounds, filed against general regulatory acts issued by authorities of the State. The declaration of unconstitutionality shall lead to invalidation of the challenged regulatory act.
3. To declare, by virtue of its office, unconstitutional those norms that are related, when in those cases submitted to its examination it concludes that one or various of them are contrary to the Constitution.
4. To hear and resolve, at the request of a party, claims of unconstitutionality against general administrative acts issued by all public authorities. The declaration of unconstitutionality shall lead to the invalidity of the challenged administrative act.
5. To hear and resolve, at the request of the party, claims of noncompliance that are filed to guarantee enforcement of general administrative regulations or acts, regardless of their nature or hierarchy, as well for enforcement of rulings or reports from international organizations for the protection of human rights that are not enforceable through regular judiciary channels.
6. To issue judgments that constitute binding case law with respect to actions of protection, enforcement, habeas corpus, habeas data, access to public information and other constitutional processes, as well as those cases selected by the Court for review.
7. To arbitrate conflicts of jurisdictions or attributions among the branches of government or bodies established by the Constitution.
8. To ensure, by virtue of its office and immediately, monitoring of the constitutionality of the declarations of state of emergency, when this involves the suspension of constitutional rights.
9. To hear and sanction failure to comply constitutional rulings and decisions.
10. To declare the unconstitutionality incurred by State institutions or public authorities that fail to observe, either totally or partially, the mandates contained in constitutional norms, within the time-limits set by the Constitution or within the time-limits deemed to be reasonable by the Constitutional Court. If this failure persists, after this time-limit has elapsed, the Court shall provisionally issue the regulation or enforce the observance, in accordance with the law. (Art. 436) - SpanishLa Corte Constitucional ejercerá, además de las que le confiera la ley, las siguientes atribuciones:
1. Ser la máxima instancia de interpretación de la Constitución, de los tratados internacionales de derechos humanos ratificados por el Estado ecuatoriano, a través de sus dictámenes y sentencias. Sus decisiones tendrán carácter vinculante.
2. Conocer y resolver las acciones públicas de inconstitucionalidad, por el fondo o por la forma, contra actos normativos de carácter general emitidos por órganos autoridades del Estado.
La declaratoria de inconstitucionalidad tendrá como efecto la invalidez del acto normativo impugnado.
3. Declarar de oficio la inconstitucionalidad de normas conexas, cuando en los casos sometidos a su conocimiento concluya que una o varias de ellas son contrarias a la Constitución.
4. Conocer y resolver, a petición de parte, la inconstitucionalidad contra los actos administrativos con efectos generales emitidos por toda autoridad pública. La declaratoria de inconstitucionalidad tendrá como efecto la invalidez del acto administrativo.
5. Conocer y resolver, a petición de parte, las acciones por incumplimiento que se presenten con la finalidad de garantizar la aplicación de normas o actos administrativos de carácter general, cualquiera que sea su naturaleza o jerarquía, así como para el cumplimiento de sentencias o informes de organismos internacionales de protección de derechos humanos que no sean ejecutables por las vías judiciales ordinarias.
6. Expedir sentencias que constituyan jurisprudencia vinculante respecto de las acciones de protección, cumplimiento, hábeas corpus, hábeas data, acceso a la información pública y demás procesos constitucionales, así como los casos seleccionados por la Corte para su revisión.
7. Dirimir conflictos de competencias o de atribuciones entre funciones del Estado u órganos establecidos en la Constitución.
8. Efectuar de oficio y de modo inmediato el control de constitucionalidad de las declaratorias de los estados de excepción, cuando impliquen la suspensión de derechos constitucionales.
9. Conocer y sancionar el incumplimiento de las sentencias y dictámenes constitucionales.
10. Declarar la inconstitucionalidad en que incurran las instituciones del Estado o autoridades públicas que por omisión inobserven, en forma total o parcial, los mandatos contenidos en normas constitucionales, dentro del plazo establecido en la Constitución o en el plazo considerado razonable por la Corte Constitucional. Si transcurrido el plazo la omisión persiste, la Corte, de manera provisional, expedirá la norma o ejecutará el acto omitido, de acuerdo con la ley. (Art. 436)
Jurisdiction and Access
- EnglishEvery citizen may invoke the protection of freedoms and rights determined by the Constitution before the regular courts, as well as before the Constitutional Court of North Macedonia, through a procedure based upon the principles of priority and urgency.
… (Art. 50) - MacedonianСекој граѓанин може да се повика на заштита на слободите и правата утврдени со Уставот пред судовите и пред Уставниот суд на Република Северна Македонија во постапка заснована врз начелата на приоритет и итност.
… (Член 50)
Jurisdiction and Access
- EnglishThe Constitutional Court is the competent jurisdiction in constitutional, [and] electoral matters and in [matters] of the fundamental rights and freedoms. It judges the constitutionality of the laws, [and] of the ordinances as well as the conformity of the international treaties and agreements to the Constitution.
It guarantees the exercise of the fundamental rights of the human person and of the public freedoms.
It sees to the regularity of the national elections and of the referendums of which [dont] it proclaims the definitive results.
It is the regulatory organ of the functioning and of the activities of the legislative and executive Powers and of the other organs of the State. (Art. 93) - FrenchLa Cour constitutionnelle est la juridiction compétente en matière constitutionnelle, électorale et des droits et libertés fondamentaux. Elle juge de la constitutionnalité des lois, des ordonnances ainsi que de la conformité des traités et accords internationaux à la Constitution.
Elle garantit l'exercice des droits fondamentaux de la personne humaine et des libertés publiques.
Elle veille à la régularité des élections nationales et des référendums dont elle proclame les résultats définitifs.
Elle est l'organe régulateur du fonctionnement et des activités des pouvoirs législatif et exécutif et des autres organes de l'État. (Art. 93)
Jurisdiction and Access
- EnglishIf the High Court is satisfied that a case pending in a court subordinate to it involves a substantial question of law as to the interpretation of this Constitution the determination of which is necessary for the disposal of the case, it shall withdraw the case and may—
(a) either dispose of the case itself, or
(b) determine the said question of law and return the case to the court from which the case has been so withdrawn together with a copy of its judgment on such question, and the said court shall on receipt thereof proceed to dispose of the case in conformity with such judgment. (Art. 228) - Hindiयदि उच्च न्यायालय का यह समाधान हो जाता है कि उसके अधीनस्थ किसी न्यायालय में लंबित किसी मामले में इस संविधान के निर्वचन के बारे में विधि का कोई सारवान प्रश्न अंतर्वलित है जिसका अवधारण मामले के निपटारे के लिए आवश्यक है तो वह उस मामले को अपने पास मंगा लेगा और—
(क) मामले को स्वयं निपटा सकेगा, या
(ख) उक्त विधि के प्रश्न का अवधारण कर सकेगा और उस मामले को ऐसे प्रश्न पर निर्णय की प्रतिलिपि सहित उस न्यायालय को, जिससे मामला इस प्रकार मंगा लिया गया है, लौटा सकेगा और उक्त न्यायालय उसके प्राप्त होने पर उस मामले को ऐसे निर्णय के अनुरूप निपटाने के लिए आगे कार्यवाही करेगा। (अनुच्छेद 228)