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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 6 RESULTS

Limitations and/or Derogations

Mozambique
  • English
    The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any other rights provided for by law. (Art. 42)
  • Portuguese
    Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis. (Art. 42)

Limitations and/or Derogations

Mozambique
  • English

    1. The laws of constitutional revision have to respect:
    …
    d. the fundamental rights, freedoms and guarantees;
    … (Art. 300)

  • Portuguese

    1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
    ...
    d) os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
    ... (Art. 300)

Limitations and/or Derogations

Mozambique
  • English
    Under a state of siege or a state of emergency, the following measures restricting personal freedoms may be taken:
    a. obligation to remain in a certain place;
    b. detention;
    c. detention in buildings not intended for persons accused or convicted of common crimes;
    d. restrictions relating to the inviolability of correspondence, the confidentiality of communication, the provision of information and the freedom of the press and of radio and television broadcasting;
    e. home search and apprehension;
    f. suspension of the freedom of assembly and demonstration;
    g. requisitions of goods and services. (Art. 295)
  • Portuguese
    Ao abrigo do estado de sítio ou de emergência podem ser tomadas as seguintes medidas restritivas da liberdade das pessoas:
    a) obrigação de permanência em local determinado;
    b) detenção;
    c) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
    d) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
    e) busca e apreensão em domicílio;
    f) suspensão de liberdade de reunião e manifestação;
    g) requisição de bens e serviços. (Art. 295)

Limitations and/or Derogations

Mozambique
  • English
    The declaration of a state of siege or a state of emergency shall in no event restrict or suspend the right to life, the right to personal integrity, the right to civil capacity and to citizenship, the non-retroactivity of criminal law, the right of accused persons to a defence, and freedom of religion. (Art. 294)
  • Portuguese
    A declaração do estado de sítio ou de emergência em nenhum caso pode limitar ou suspender os direitos à vida, à integridade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei penal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de religião.(Art. 294)

Limitations and/or Derogations

Mozambique
  • English
    1. Individual freedoms and guarantees may be temporarily suspended or restricted only in the event of a declaration of a state of war, of a state of siege, or of a state of emergency, in accordance with the terms of the Constitution.
    2. Whenever there is a suspension or restriction of freedoms or guarantees, such suspension or restriction shall be general and abstract, and the duration and the legal grounds on which it is founded shall be specified. (Art. 72)
  • Portuguese
    1. As liberdades e garantias individuais só podem ser suspensas ou limitadas temporariamente em virtude de declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência nos termos estabelecidos na Constituição.
    2. Sempre que se verifique suspensão ou limitação de liberdades ou de garantias, elas têm um carácter geral e abstracto e devem especificar a duração e a base legal em que assenta. (Art. 72)

Limitations and/or Derogations

Mozambique
  • English
    …
    2. The exercise of rights and freedoms may be restricted for the purposes of safeguarding other rights and interests that are protected by the Constitution.
    3. The law may restrict rights, freedoms and guarantees only in cases expressly provided for in the Constitution.
    4. Legal restrictions on rights and freedoms shall be of a general and abstract nature and shall not have retroactive effect. (Art. 56)
  • Portuguese
    …
    2. O exercício dos direitos e liberdades pode ser limitado em razão da salvaguarda de outros direitos ou interesses protegidos pela Constituição.
    3. A lei só pode limitar os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição.
    4. As restrições legais dos direitos e das liberdades devem revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo. (Art. 56)