SEARCH DATABASE

The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 3 RESULTS

Marriage and Family Life

Sao Tome and Principe
  • English
    1. Everyone shall have the right to form a family and to enter into matrimony in full equality.
    2. The law shall regulate the requirements and effects of marriage and of its dissolution, by death or divorce, independently of the form of its celebration.
    3. Spouses shall have equal rights and duties with respect to civil and political responsibility and to the maintenance and raising of their children.
    4. Children born out of wedlock may not, for that reason, be the object of any discrimination.
    5. Parents shall have the right and duty to raise and maintain their children. (Art. 26)
  • Portuguese
    1. Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
    2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração.
    3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
    4. Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação.
    5. Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos. (Art. 26)

Marriage and Family Life

Sao Tome and Principe
  • English
    Personal identity and the privacy of private and family life shall be inviolable. (Art. 24)
  • Portuguese
    A identidade pessoal e a reserva da intimidade da vida privada e familiar são invioláveis. (Art. 24)

Marriage and Family Life

Sao Tome and Principe
  • English
    1. The family, as the fundamental element of the society, shall have the right to protection by the society and by the State.
    2. It shall be incumbent, especially, upon the State:
    a) To promote social and economic independence of households;
    b) To promote the creation of a national network of maternal-infant assistance;
    c) To cooperate with parents in the raising of their children. (Art. 51)
  • Portuguese
    1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção de sociedade e do Estado.
    2. Incumbe, especialmente, ao Estado:
    a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
    b) Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil;
    c) Cooperar com os pais na educação dos filhos. (Art. 51)