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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 95 RESULTS

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    1. All citizens shall have the right to form political parties and to participate in them, competing democratically for the formation of the will of the people and the organization of political power, under the terms of the Constitution and of the law.
    … (Art. 57)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de constituir partidos políticos e de neles participar, concorrendo democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político, nos termos da Constituição e da lei.
    … (Art. 57)

Political Rights and Association

Guinea-Bissau
  • English
    The National Popular Assembly has exclusive competence to legislate on:
    …
    l. Associations and political parties;
    … (Art. 86)
  • Portuguese
    É da exclusiva competência da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes matérias:
    …
    l) Associações e partidos políticos;
    … (Art. 86)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe
  • English
    The prime objectives of the State shall be:
    …
    b) To promote respect for, and the effectiveness of, the personal, economic, social, cultural and political rights of citizens;
    … (Art. 10)
  • Portuguese
    São objectivos primordiais do Estado:
    …
    b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos;
    … (Art. 10)

Political Rights and Association

Angola
  • English
    1. All citizens shall have the right to freely associate with one another without requiring any administrative authorisation, on condition that such associations are organised on the basis of democratic principles, under the terms of the law.
    … (Art. 48)
  • Portuguese
    1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização administrativa, constituir associações, desde que estas se organizem com base em princípios democráticos, nos termos da lei.
    … (Art. 48)

Political Rights and Association

Mozambique
  • English
    1. The State shall promote, support and value the development of women, and shall encourage their growing role in society, in all spheres of political, economic, social and cultural life of the country.
    2. The State shall recognise and hold in high esteem the participation of women in the national liberation struggle and in the defence of sovereignty and democracy. (Art. 122)
  • Portuguese
    1. O Estado promove, apoia e valoriza o desenvolvimento da mulher e incentiva o seu papel crescente na sociedade, em todas as esferas da actividade política, económica, social e cultural do país.
    2. O Estado reconhece e valoriza a participação da mulher na luta de libertação nacional, pela defesa da soberania e pela democracia. (Art. 122)

Political Rights and Association

Sao Tome and Principe
  • English
    1. Every citizen may form or participate in political organizations recognized by law which encompass the free and plural participation of the citizens in public life.
    … (Art. 63)
  • Portuguese
    1. Todo o cidadão pode constituir ou participar em organizações políticas reconhecidas por lei que enquadram a participação livre e plural dos cidadãos na vida política.
    … (Art. 63)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    ...
    4. The Republic of Cabo Verde shall create gradually the conditions indispensable for the removal of all obstacles that may hinder the full development of the human person and limit the equality of its citizens, as well as their effective participation in the political, economic, social and cultural organization of the State and of the Cabo Verdean society. (Art. 1)
  • Portuguese
    ...
    4. A República de Cabo Verde criará progressivamente as condi- ções indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam impedir o pleno desenvolvimento da pessoa humana e limitar a igualdade dos cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, económica, social e cultural do Estado e da sociedade cabo-verdiana. (Art. 1)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    1. All citizens shall have the right of access, on conditions of equality and liberty, to public functions and elected offices, in accordance with the law.
    … (Art. 56)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de aceder, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas e aos cargos electivos, nos termos estabelecidos por lei.
    … (Art. 56)

Political Rights and Association

Guinea-Bissau
  • English
    1. Citizens have the right to, freely and without requiring any specific authorization, start associations, as long as they are not promoting violence and their objectives are not contrary to the law.
    … (Art. 55)
  • Portuguese
    1 - Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde’que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
    … (Art. 55)

Political Rights and Association

Angola
  • English
    1. Single and indivisible sovereignty shall lie with the people, who shall exercise it through universal, free, equal, direct, secret and periodic suffrage in the various forms established in the Constitution, namely in order to choose their representatives.
    ... (Art. 3)
  • Portuguese
    1. A soberania, una e indivisível, pertence ao povo, que a exerce através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constituição, nomeadamente para a escolha dos seus representantes.
    ... (Art. 3)