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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 159 RESULTS

Political Rights and Association

Timor-Leste
  • English
    1. Every citizen has the right to participate in the political life and in the public affairs of the country, either directly or through democratically elected representatives.
    2. Every citizen has the right to establish and to participate in political parties.
    3. The establishment and organisation of political parties shall be regulated by law. (Sec. 46)
  • Tetum
    1. Sidadaun hotu-hotu iha direitu atu partisipa, hosi nia rasik eh liu hosi reprezentante ne’ebé hili tiha ona tuir demokrasia, ba vida polítika no ba asuntu públiku nian iha rai laran.
    2. Sidadaun hotu-hotu iha direitu atu halo no partisipa iha partidu polítiku sira.
    3. Konstituisaun no organizasaun ba partidu polítiku sira lei maka regula. (Art. 46)
  • Portuguese
    1. Todo o cidadão tem o direito de participar, por si ou através de representantes democraticamente eleitos, na vida política e nos assuntos públicos do país.
    2. Todo o cidadão tem o direito de constituir e de participar em partidos políticos.
    3. A constituição e a organização dos partidos políticos são reguladas por lei. (Art. 46)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    ...
    4. The Republic of Cabo Verde shall create gradually the conditions indispensable for the removal of all obstacles that may hinder the full development of the human person and limit the equality of its citizens, as well as their effective participation in the political, economic, social and cultural organization of the State and of the Cabo Verdean society. (Art. 1)
  • Portuguese
    ...
    4. A República de Cabo Verde criará progressivamente as condi- ções indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam impedir o pleno desenvolvimento da pessoa humana e limitar a igualdade dos cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, económica, social e cultural do Estado e da sociedade cabo-verdiana. (Art. 1)

Political Rights and Association

Timor-Leste
  • English
    …
    2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
    …
    i) Political parties and associations;
    … (Sec. 95)
  • Tetum
    …
    2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
    …
    i) Partidu no mós asosiasaun polítika sira.
    … (Art. 95)
  • Portuguese
    …
    2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
    …
    i) Os partidos e associações políticas;
    … (Art. 95)

Political Rights and Association

Portugal
  • English
    …
    3. Spouses have equal rights and duties in relation to their civil and political capacity … (Art. 36)
  • Portuguese
    …
    3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política … (Art. 36)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    1. All citizens shall have the right of access, on conditions of equality and liberty, to public functions and elected offices, in accordance with the law.
    … (Art. 56)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de aceder, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas e aos cargos electivos, nos termos estabelecidos por lei.
    … (Art. 56)

Political Rights and Association

Guinea-Bissau
  • English
    1. Citizens have the right to, freely and without requiring any specific authorization, start associations, as long as they are not promoting violence and their objectives are not contrary to the law.
    … (Art. 55)
  • Portuguese
    1 - Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde’que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei.
    … (Art. 55)

Political Rights and Association

Brazil
  • English

    All persons are equal before the law, without any distinction whatsoever, Brazilians and foreigners residing in the country being ensured of inviolability of the right to life, to liberty, to equality, to security and to property, on the following terms:
    …
    XVII – freedom of association for lawful purposes is fully guaranteed, any paramilitary association being forbidden;
    … (Art. 5)

  • Portuguese

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    …
    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
    … (Art. 5)

Political Rights and Association

Portugal
  • English
    1. Freedom of association includes the right to form or take part in political associations and parties and through them to work jointly and democratically towards the formation of the popular will and the organisation of political power.
    ... (Art. 51)
  • Portuguese
    1. A liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político.
    ... (Art. 51)

Political Rights and Association

Angola
  • English
    1. Single and indivisible sovereignty shall lie with the people, who shall exercise it through universal, free, equal, direct, secret and periodic suffrage in the various forms established in the Constitution, namely in order to choose their representatives.
    ... (Art. 3)
  • Portuguese
    1. A soberania, una e indivisível, pertence ao povo, que a exerce através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constituição, nomeadamente para a escolha dos seus representantes.
    ... (Art. 3)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    Cabo Verdean citizen voters shall be eligible except in case of ineligibilities foreseen in the law. (Art. 117)
  • Portuguese
    São elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. (Art. 117)