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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 48 RESULTS

Status of the Constitution

Angola
  • English
    1. The constitutional principles regarding fundamental rights, freedoms and guarantees are directly applicable to, and binding upon, all public and private entities.
    … (Art. 28)
  • Portuguese
    1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas.
    ... (Art. 28)

Status of the Constitution

Mozambique
  • English
    The State recognises the different normative and dispute resolution systems that co-exist in Mozambican society, insofar as they are not contrary to the fundamental principles and values of the Constitution. (Art. 4)
  • Portuguese
    O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição. (Art. 4)

Status of the Constitution

Timor-Leste
  • English
    Laws and regulations in force in East Timor shall continue to be applicable to all matters except to the extent that they are inconsistent with the Constitution or the principles contained therein. (Sec. 165)
  • Tetum
    Lei no regulamentu sira-ne’ebé hala’o hela iha Timór-Leste sei aplika nafatin, bainhira sira la iha alterasaun ka revogasaun ba sasán hotu-hotu ne’ebé la hasoru Lei-Inan no prinsípiu sirane’ebé konsigna iha nia laran. (Art. 165)
  • Portuguese
    São aplicáveis, enquanto não forem alterados ou revogados, as leis e os regulamentos vigentes em Timor-Leste em tudo o que não se mostrar contrário à Constituição e aos princípios nela consignados. (Art. 165)

Status of the Constitution

Cabo Verde
  • English
    1. Sovereignty shall rest with the people who shall exercise it in accordance with the forms and under the terms foreseen in the Constitution.
    2. The State shall be subordinate to the Constitution, shall be based on the democratic legality, and shall respect as well as enforce the laws.
    3. The laws and other acts of the state, of the local government and of public entities in general shall only be valid if they are in conformity with the Constitution. (Art. 3)
  • Portuguese
    1. A soberania pertence ao povo, que a exerce pelas formas e nos termos previstos na Constituição.
    2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática, devendo respeitar e fazer respeitar as leis.
    3. As leis e os demais actos do Estado, do poder local e dos entes públicos em geral só serão válidos se forem conformes com a Constituição. (Art. 3)

Status of the Constitution

Mozambique
  • English
    Insofar as it is not contrary to the Constitution, previous legislation shall remain in force until it is modified or repealed. (Art. 312)
  • Portuguese
    A legislação anterior, no que não for contrária à Constituição, mantém-se em vigor até que seja modificada ou revogada. (Art. 312)

Status of the Constitution

Portugal
  • English
    Political power lies with the people and shall be exercised in accordance with the Constitution. (Art. 108)
  • Portuguese
    O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição. (Art. 108)

Status of the Constitution

Cabo Verde
  • English
    1. The rules and resolutions of a normative or of a specific and concrete content that violate the provisions of the Constitution or the principles therein enshrined shall be unconstitutional.
    2. The organic or formal unconstitutionality of international treaties or agreements that deal with matters falling within the jurisdiction reserved to the National Assembly or within the legislative power of the Government shall not impair the application of the rules of such treaties and agreements in the Cabo Verdean legal order, in case they are confirmed by the Government and approved by the National Assembly by a two-third majority of the Deputies present in the first plenary session following the date of the publication of the court’s decision.
    3. Once the irregularity is resolved and if, by virtue of it, the international treaty or agreement has not been ratified, the President of the Republic shall be authorized to ratify it. (Art. 277)
  • Portuguese
    1. São inconstitucionais as normas e resoluções de conteúdo normativo ou individual e concreto que infrinjam o disposto na Constitui- ção ou os princípios nela consignados.
    2. A inconstitucionalidade orgânica ou formal dos tratados ou acordos internacionais que versem matérias da competência reservada da Assembleia Nacional ou da competência legislativa do Governo não impede a aplicação das suas normas na ordem jurídica cabo-verdiana, desde que sejam confirmados pelo Governo e aprovados pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos deputados presentes, na primeira reunião plenária seguinte à data da publicação da decisão do Tribunal.
    3. Sanado o vício e se, em virtude deste, o tratado ou acordo internacional não tiver sido ratificado, o Presidente da República fica autorizado a ratificá-lo. (Art. 277)

Status of the Constitution

Brazil
  • English

    The states are organized and governed by the Constitutions and laws they may adopt, in accordance with the principles of this Constitution.
    … (Art. 25)

  • Portuguese

    Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
    … (Art. 25)

Status of the Constitution

Angola
  • English
    We, the people of Angola, …
    We hereby pass this Constitution as the Supreme and Fundamental Law of the Republic of Angola. (Preamble)
  • Portuguese
    Nós, o Povo de Angola, …
    Aprovamos a presente Constituição como Lei Suprema e Fundamental da República de Angola. (Preâmbulo)

Status of the Constitution

Angola
  • English
    1. Everyone shall enjoy the rights, freedoms and guarantees enshrined in the Constitution and shall be subject to the duties established in the Constitution and the law.
    … (Art. 22)
  • Portuguese
    1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei.
    … (Art. 22)