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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 62 RESULTS

Obligations of the State

Cabo Verde
  • English
    …
    Accepting fully, the principle of popular sovereignty, the present text of the Constitution enshrines a Democratic State based on the rule of Law, with a vast catalogue of citizens’ rights, liberties and guarantees, a concept of human dignity as an absolute value which prevails over the State itself,
    … (Preamble)
  • Portuguese
    …
    Assumindo plenamente o princípio da soberania popular, o presente texto da Constituição consagra um Estado de Direito Democrático com um vasto catálogo de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a concepção da dignidade da pessoa humana como valor absoluto e sobrepondo-se ao próprio Estado,
    … (Preâmbulo)

Obligations of the State

Guinea-Bissau
  • English
    No draft revision may affect:
    …
    e. The Rights, liberties and guarantees of citizens;
    … (Art. 130)
  • Portuguese
    Nenhum projecto de revisão poderá afectar:
    ...
    e) Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    ... (Art. 130)

Obligations of the State

Sao Tome and Principe
  • English
    The National Assembly shall be entirely responsible for legislating on the following matters:
    …
    b) Personal and political rights of citizens;
    … (Art. 98)
  • Portuguese
    Compete exclusivamente à Assembleia Nacional legislar sobre as seguintes matérias:
    …
    b) Direitos pessoais e políticos dos cidadãos;
    … (Art. 98)

Obligations of the State

Portugal
  • English
    The fundamental tasks of the state are:
    …
    b) To guarantee the fundamental rights and freedoms and respect for the principles of a democratic state based on the rule of law;
    ... (Art. 9)
  • Portuguese
    São tarefas fundamentais do Estado:
    …
    b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;
    ... (Art. 9)

Obligations of the State

Cabo Verde
  • English
    1. The State and other public entities shall be civilly liable for acts or omissions performed by their agents in the exercise of their public functions or as a result of the latter, and that, by any means, violate rights, liberties and guarantees to the detriment of the holder or third parties of such.
    2. Agents of the State and of other public entities shall be criminally and disciplinarily responsible, under the terms of the law, for acts or omissions that result in the violation of rights, liberties and guarantees. (Art. 16)
  • Portuguese
    1. O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis por acções ou omissões dos seus agentes praticadas no exercí- cio de funções públicas ou por causa delas, e que, por qualquer forma, violem os direitos, liberdades e garantias com prejuízo para o titular destes ou de terceiros.
    2. Os agentes do Estado e das demais entidades públicas são, nos termos da lei, criminal e disciplinarmente responsáveis por acções ou omissões de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias. (Art. 16)

Obligations of the State

Mozambique
  • English
    The constitutional principles in respect of fundamental rights shall be interpreted and integrated in harmony with the Universal Declaration of Human Rights and with the African Charter of Human and Peoples Rights. (Art. 43)
  • Portuguese
    Os preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais são interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos. (Art. 43)

Obligations of the State

Brazil
  • English

    …
    Paragraph 4. No proposal of amendment shall be considered which is aimed at abolishing:
    …
    IV – individual rights and guarantees.
    … (Art. 60)

  • Portuguese

    …
    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
    …
    IV - os direitos e garantias individuais.
    … (Art. 60)

Obligations of the State

Portugal
  • English
    Constitutional revision laws must respect:
    …
    d) Citizens’ rights, freedoms and guarantees;
    … (Art. 288)
  • Portuguese
    As leis de revisão constitucional terão de respeitar:
    …
    d) Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
    … (Art. 288)

Obligations of the State

Angola
  • English
    1. The fundamental rights established in this Constitution shall not exclude others contained in the laws and applicable rules of international law.
    2. Constitutional and legal precepts relating to fundamental rights must be interpreted and incorporated in accordance with the Universal Declaration of the Rights of Man, the African Charter on the Rights of Man and Peoples and international treaties on the subject ratified by the Republic of Angola.
    … (Art. 26)
  • Portuguese
    1. Os direitos fundamentais estabelecidos na presente Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e regras aplicáveis de direito internacional.
    2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola.
    ... (Art. 26)

Obligations of the State

Guinea-Bissau
  • English
    …
    By adopting the current Constitution, which follows faithfully the thread of institutional evolution that has always reflected the ideas and choices of our people - a policy reaffirmed by the profound transformation being brought about in our society by legality, by right and by the enjoyment of fundamental liberties - the National Popular Assembly of the Republic of Guinea-Bissau reveals that everything it articulates is imbued with the humanism that has always inspired us and that is reflected in our rights and liberties as herein guaranteed to the citizens, as an irreversible victory for our people.
    … (Preamble)
  • Portuguese
    ...
    Ao adoptar a presente Constituição, que se situa fielmente na linha de uma evolução institucional que nunca se afastou das ideias e opções do nosso povo, linha reafirmada pelas transformações profundas operadas na nossa sociedade pela legalidade, pelo direito e pelo gozo das liberdades fundamentais, a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau revela o facto de o seu articulado se encontrar imbuído do humanismo que sempre nos inspirou e que se reflecte nos direitos e liberdades aqui garantidos aos cidadãos como conquistas irreversíveis do nosso povo.
    ... (Preâmbulo)