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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 11 RESULTS

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    ...
    4. The Republic of Cabo Verde shall create gradually the conditions indispensable for the removal of all obstacles that may hinder the full development of the human person and limit the equality of its citizens, as well as their effective participation in the political, economic, social and cultural organization of the State and of the Cabo Verdean society. (Art. 1)
  • Portuguese
    ...
    4. A República de Cabo Verde criará progressivamente as condi- ções indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam impedir o pleno desenvolvimento da pessoa humana e limitar a igualdade dos cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, económica, social e cultural do Estado e da sociedade cabo-verdiana. (Art. 1)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    1. All citizens shall have the right of access, on conditions of equality and liberty, to public functions and elected offices, in accordance with the law.
    … (Art. 56)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de aceder, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas e aos cargos electivos, nos termos estabelecidos por lei.
    … (Art. 56)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    Cabo Verdean citizen voters shall be eligible except in case of ineligibilities foreseen in the law. (Art. 117)
  • Portuguese
    São elegíveis os cidadãos cabo-verdianos eleitores ressalvadas as inelegibilidades previstas na lei. (Art. 117)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    1. All citizens shall have the right to participate in political life, directly and through freely-elected representatives.
    2. Citizens of the age of majority shall be voters, under the terms of the law.
    3. The right to vote may not be limited unless by virtue of incapacities established in the law.
    4. The State shall encourage balanced participation of citizens of both sexes in political life. (Art. 55)
  • Portuguese
    1. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida política directamente e através de representantes livremente eleitos.
    2. São eleitores os cidadãos maiores, nos termos da lei.
    3. O direito de voto não pode ser limitado senão em virtude das incapacidades estabelecidas na lei.
    4. O Estado incentiva a participação equilibrada de cidadãos de ambos os sexos na vida política. (Art. 55)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    In the exercise of political power, the people shall appoint by universal, direct, secret and periodic suffrage the holders of posts in elective organs of political power. (Art. 104)
  • Portuguese
    No exercício do poder político, o povo designa por sufrágio universal, directo, secreto e periódico os titulares dos órgãos electivos do poder político. (Art. 104)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    1. The creation of associations shall be free and shall not require any administrative authorization.
    … (Art. 52)
  • Portuguese
    1. É livre, não carecendo de qualquer autorização administrativa, a constituição de associações.
    … (Art. 52)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    1. Voting citizens who have been registered in the electoral census in the national territory shall have the right to declare themselves, through a referendum, on matters that may be relevant to national or local interest.
    … (Art. 103)
  • Portuguese
    1. É reconhecido aos cidadãos eleitores recenseados no território nacional o direito de se pronunciarem, através de referendo, sobre questões de relevante interesse nacional ou local.
    … (Art. 103)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    The following shall be the fundamental tasks of the State:
    …
    d) To guarantee political democracy and the democratic participation of all citizens in the organization of political power and in all other aspects of political and national social life;
    … (Art. 7)
  • Portuguese
    São tarefas fundamentais do Estado:
    …
    d) Garantir a democracia política e a participação democrática dos cidadãos na organização do poder político e nos demais aspectos da vida política e social nacional;
    … (Art. 7)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    1. The right to elect or to be elected to any political office may only be exercised by a voting citizen who is validly registered in an electoral census on the date of the elections or of the presentation of his or her candidature.
    … (Art. 95)
  • Portuguese
    1. Só pode exercer o direito de sufrágio ou ser eleito para qualquer cargo político, o cidadão eleitor que se encontre validamente recenseado na data das eleições ou da apresentação da candidatura.
    … (Art. 95)

Political Rights and Association

Cabo Verde
  • English
    1. Power shall be exercised by the people through referendum, suffrage and through other forms constitutionally provided for.
    2. Holders of posts in organs of political power shall be appointed by suffrage. They may also be appointed by the representatives of the people or through any other constitutionally or legally established form. (Art. 4)
  • Portuguese
    1. O poder político é exercido pelo povo através do referendo, do sufrágio e pelas demais formas constitucionalmente estabelecidas.
    2. Para além da designação por sufrágio dos titulares dos órgãos do poder político, estes poderão ser também designados pelos representantes do povo ou pela forma constitucional ou legalmente estabelecida. (Art. 4)