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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 82 RESULTS

Government

Mozambique
  • English
    1. The Council of Ministers shall secure the administration of the country, shall guarantee its territorial integrity, shall safeguard public order and the security and stability of citizens, shall promote economic development, shall implement the State’s social agenda, shall develop and consolidate legality and shall carry out the country’s foreign policy.
    2. The defence of public order shall be guaranteed by the appropriate entities operating under government control. (Art. 202)
  • Portuguese
    1. O Conselho de Ministros assegura a administração do país, garante a integridade territorial, vela pela ordem pública e pela segurança e estabilidade dos cidadãos, promove o desenvolvimento económico, implementa a acção social do Estado, desenvolve e consolida a legalidade e realiza a política externa do país.
    2. A defesa da ordem pública é assegurada por órgãos apropriados que funcionam sob controlo governamental. (Art. 202)

Government

Brazil
  • English

    The President of the Republic shall have the exclusive power to:
    I – appoint and dismiss the Ministers of State;
    … (Art. 84)

  • Portuguese

    Compete privativamente ao Presidente da República:
    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
    … (Art. 84)

Government

Portugal
  • English
    1. The Government comprises the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries and Under Secretaries of State.
    2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers.
    … (Art. 183)
  • Portuguese
    1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
    2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
    … (Art. 183)

Government

Guinea-Bissau
  • English
    Are exclusive roles of the President of the Republic:
    …
    g. Appoint and dismiss the Prime-Minister, considering the electoral results and after listening to the political forces represented by the National Popular Assembly;
    h. Confirm the appointment of the Prime-Minister;
    i. Appoint and dismiss other members of the cabinet, as proposed by the Prime-Minister, and confirm them;
    … (Art. 68)
  • Portuguese
    São atribuições do Presidente da República:
    …
    g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta 6s resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
    h) Empossar o Primeiro-Ministro;
    i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;
    … (Art. 68)

Government

Timor-Leste
  • English
    It is incumbent upon the President of the Republic, with regard to other organs:
    …
    h) To appoint, swear in and remove Government Members from office, following a proposal by the Prime-Minister, in accordance with item 2, Section 106;
    … (Sec. 86)
  • Tetum
    Prezidente-Repúblika nia knaar kona-ba órgaun seluk:
    …
    h) Foti, fó pose no hasai membru Governu nian, tuir proposta Primeiru-Ministru nian, iha termu no.2 Artigu 105;
    … (Art. 86)
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República relativamente aos outros órgãos:
    …
    h) Nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 106.º;
    … (Art. 86)

Government

Cabo Verde
  • English
    The Government shall be the organ that defines, directs and executes the domestic and foreign general policy of the country and shall be the highest body of the Public Administration. (Art. 185)
  • Portuguese
    O Governo é o órgão que define, dirige e executa a política geral interna e externa do país, e é o órgão superior da Administração Pública. (Art. 185)

Government

Mozambique
  • English
    1. The Council of Ministers shall consist of the President of the Republic, who shall preside, the Prime Minister and the Ministers.
    2. Deputy Ministers and Secretaries of State may be summoned to take part in meetings of the Council of Ministers. (Art. 200)
  • Portuguese
    1. O Conselho de Ministros é composto pelo Presidente da República que a ele preside, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.
    2. Podem ser convocados para participar em reuniões do Conselho de Ministros os Vice-Ministros e os Secretários de Estado. (Art. 200)

Government

Brazil
  • English

    The Executive Power is exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of State. (Art. 76)

  • Portuguese

    O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)

Government

Portugal
  • English
    The Government is the entity that conducts the country's general policy and the senior organ of the Public Administration. (Art. 182)
  • Portuguese
    O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. (Art. 182)

Government

Cabo Verde
  • English
    1. The President of the Republic shall have the power:
    …
    i) To appoint the Prime Minister, after consulting the political forces represented in the National Assembly and taking into account the results of the elections.
    …
    2. The President of the Republic shall also have the power:
    …
    d) To appoint and dismiss the members of the Government, upon the recommendation of the Prime Minister;
    … (Art. 135)
  • Portuguese
    1. Compete ao Presidente da República:
    …
    i) Nomear o Primeiro Ministro, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados das eleições;
    …
    2. Compete, ainda, ao Presidente da República:
    …
    d) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro;
    … (Art. 135)