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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.

ABOUT 28 RESULTS

Government

Portugal
  • English
    In relation to other entities and organs the President of the Republic has the competences:
    …
    f) To appoint the Prime Minister pursuant to Article 187(1);
    …
    h) Upon a proposal from the Prime Minister, to appoint members of the Government and discharge them from office;
    … (Art. 133)
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:
    …
    f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º,
    …
    h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
    … (Art. 133)

Government

Mozambique
  • English
    1. The Council of Ministers shall consist of the President of the Republic, who shall preside, the Prime Minister and the Ministers.
    2. Deputy Ministers and Secretaries of State may be summoned to take part in meetings of the Council of Ministers. (Art. 200)
  • Portuguese
    1. O Conselho de Ministros é composto pelo Presidente da República que a ele preside, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.
    2. Podem ser convocados para participar em reuniões do Conselho de Ministros os Vice-Ministros e os Secretários de Estado. (Art. 200)

Government

Angola
  • English
    1. The Council of Ministers shall be an auxiliary body serving the President of the Republic in the formulation and execution of general policies for the nation and the public administration.
    2. The President of the Republic shall preside over the Council of Ministers, which shall comprise the Vice-President, Ministers of State and Ministers.
    … (Art. 134)
  • Portuguese
    1. O Conselho de Ministros é um órgão auxiliar do Presidente da República na formulação e execução da política geral do País e da Administração Pública.
    2. O Conselho de Ministros é presidido pelo Presidente da República e é integrado pelo Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
    … (Art. 134)

Government

Brazil
  • English

    The Executive Power is exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of State. (Art. 76)

  • Portuguese

    O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)

Government

Guinea-Bissau
  • English
    Are exclusive roles of the President of the Republic:
    …
    g. Appoint and dismiss the Prime-Minister, considering the electoral results and after listening to the political forces represented by the National Popular Assembly;
    h. Confirm the appointment of the Prime-Minister;
    i. Appoint and dismiss other members of the cabinet, as proposed by the Prime-Minister, and confirm them;
    … (Art. 68)
  • Portuguese
    São atribuições do Presidente da República:
    …
    g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta 6s resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
    h) Empossar o Primeiro-Ministro;
    i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;
    … (Art. 68)

Government

Timor-Leste
  • English
    1. The Prime Minister shall be designated by the political party or alliance of political parties with parliamentary majority and shall be appointed by the President of the Republic, after consultation with the political parties sitting in the National Parliament.
    2. The remaining members of the Government shall be appointed by the President of the Republic following proposal by the Prime Minister. (Sec. 106)
  • Tetum
    1. Primeiru-Ministru hili hosi partidu ida ne’ebé iha votu barakliu ka hosi aliansa partidu sira-ne’ebé iha nia ema barak iha Parlamentu no iha nomeasaun hosi PrezidenteRepúblika, wainhira rona tiha partidu polítiku sira ne’ebé iha reprezentante sira iha Parlamentu Nasionál.
    2. Membru Governu siraseluk, Prezidente-Repúblika mak sei hili liu husi Xefe-Ministru nia proposta. (Art. 106)
  • Portuguese
    1. O Primeiro-Ministro é indigitado pelo partido mais votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar e nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional.
    2. Os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 106)

Government

Mozambique
  • English
    1. Within the domain of the Government, the President of the Republic is competent:
    a. to convoke and to preside over the sessions of the Council of Ministers;
    b. to appoint, to exonerate and to dismiss the Prime Minister;
    c. to create ministries and commissions of inter-ministerial nature.
    2. The President of the Republic is also competent, to appoint, to exonerate and to dismiss:
    a. the Ministers and Vice Ministers;
    … (Art. 159)
  • Portuguese
    1. No domínio do Governo, compete ao Presidente da República:
    a) convocar e presidir as sessões do Conselho de Ministros;
    b) nomear, exonerar e demitir o Primeiro-Ministro;
    c) criar ministérios e comissões de natureza inter-ministerial.
    2. Compete, ainda, ao Presidente de la República, nomear, exonerar e demitir:
    a) os Ministros e Vice-Ministros;
    … (Art. 159)

Government

Angola
  • English
    As Head of State, the President of the Republic shall be responsible for:
    …
    e) Appointing and discharging from office Ministers of State, Ministers, Secretaries of State and Vice-Ministers;
    … (Art. 119)5
  • Portuguese
    Compete ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado:
    …
    d) Nomear e exonerar os Ministros de Estado, os Ministros, os Secretários de Estado e os Vice-Ministros;
    … (Art. 119)

Government

Sao Tome and Principe
  • English
    1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic, following hearings with the political parties represented in the National Assembly and taking into consideration the election results.
    2. The Ministers and Secretaries of State shall be appointed by the President of the Republic on the proposal of the Prime Minister.
    3. Only a citizen of São Tomé origin, the child of a São Toméan father or mother, who does not hold any other nationality, may be appointed Prime Minister. (Art. 110)
  • Portuguese
    1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.
    2. Os Ministros e Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob a proposta do Primeiro-Ministro.
    3. Só pode ser nomeado Primeiro-Ministro o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, que não possua outra nacionalidade. (Art. 110)

Government

Cabo Verde
  • English
    1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic after consulting the political forces represented in the National Assembly and taking into account the electoral results, the existence or the non-existence of a political force which has a majority and the possibilities of coalitions and alliances.
    2. The Ministers and the Secretaries of States shall be appointed by the President of the Republic upon the recommendation of the Prime Minister. (Art. 194)
  • Portuguese
    1. O Primeiro Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidas as forças políticas com assento na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais, a existência ou não de força política maioritária e as possibilidades de coligações ou de alianças.
    2. Os Ministros e os Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Primeiro Ministro. (Art. 194)