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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 460 RESULTS
Marriage and Family Life
Cabo Verde
- English1. The family shall be the fundamental element and the foundation of the whole society.
2. Fatherhood and motherhood shall be eminent social values.
3. Everyone shall have the right to form a family.
4. Parents shall have the right and duty to orient and raise children in conformance with their fundamental options, having in view the integral development of the personality of children and adolescents and respecting their legally recognized rights.
…
6. Parents must render assistance to minor or incapacitated children.
7. Children who have reached the age of majority must render moral and material assistance to their parents who find themselves in a situation of vulnerability, particularly, by reason of age, illness or economic need.
8. The society and the public authorities shall protect the family and shall promote the creation of conditions that shall ensure the stability of family households and shall permit the fulfillment of their social function and its mission of guardian of moral values recognized by the community, as well as the personal realization of their members.
9. The law shall punish domestic violence and shall protect the rights of all members of a family. (Art. 82) - Portuguese1. A família é o elemento fundamental e a célula base de toda a sociedade.
2. A paternidade e maternidade são valores sociais eminentes.
3. Todos têm o direito de constituir família.
4. Os pais têm o direito e o dever de orientar e educar os filhos em conformidade com as suas opções fundamentais, tendo em vista o desenvolvimento integral da personalidade das crianças e adolescentes e respeitando os direitos a estes legalmente reconhecidos.
…
6. Os pais devem prestar assistência aos filhos menores ou incapacitados.
7. Os filhos maiores devem prestar assistência moral e material aos pais que se encontrem em situação de vulnerabilidade, designadamente por motivo de idade, doença ou carência económica.
8. A sociedade e os poderes públicos protegem a família e promovem a criação de condições que assegurem a estabilidade dos agregados familiares e permitam o cumprimento da sua função social e da sua missão de guardiã de valores morais reconhecidos pela comunidade, bem como a realização pessoal dos seus membros.
9. A lei pune a violência doméstica e protege os direitos de todos os membros da família. (Art. 82)
Marriage and Family Life
Cabo Verde
- English...
4. The law shall make provisions for special protection with respect to the work of minors, of the disabled and of women during and after their pregnancy.
5. The law shall guarantee to women working conditions that will allow them the exercise of their maternal and family function. (Art. 63) - Portuguese...
4. A lei estabelece especial protecção ao trabalho de menores, de portadores de deficiência e de mulheres durante a gravidez e pós-parto.
5. A lei garante à mulher condições de trabalho que facilitem o exercício da sua função maternal e familiar. (Art. 63)
Marriage and Family Life
Angola
- English1. The state shall promote and guarantee the measures needed to ensure the universal right to medical and health care, as well as the right to child care and maternity care, care in illness, disability, old age and in situations in which they are unable to work, in accordance with the law.
… (Art. 77) - Portuguese1. O Estado promove e garante as medidas necessárias para assegurar a todos o direito à assistência médica e sanitária, bem como o direito à assistência na infância, na maternidade, na invalidez, na deficiência, na velhice e em qualquer situação de incapacidade para o trabalho, nos termos da lei.
... (Art. 77)
Marriage and Family Life
Cabo Verde
- English1. The National Assembly shall exclusively have the power to legislate on the following matters, except in cases of legislative authorization granted to the Government:
…
b) State and capacity of persons, family and estate laws;
… (Art. 177) - Portuguese1. Compete, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autorização legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as seguintes matérias:
…
b) Estado e capacidade das pessoas, direito de família e das sucessões;
… (Art. 177)
Marriage and Family Life
Mozambique
- English1. Motherhood and fatherhood shall be afforded dignity and protection.
2. The family shall be responsible for raising children in a harmonious manner, and shall teach the new generations moral, ethical and social values.
3. The family and the State shall ensure the education of children, bringing them up in the values of national unity, love for the motherland, equality among men and women, respect and social solidarity.
4. Fathers and mothers shall support children born out of wedlock and those born in wedlock. (Art. 120) - Portuguese1. A maternidade e a paternidade são dignificadas e protegidas.
2. A família é responsável pelo crescimento harmonioso da criança e educa as novas gerações nos valores morais, éticos e sociais.
3. A família e o Estado asseguram a educação da criança, formando-a nos valores da unidade nacional, no amor à pátria, igualdade entre homens e mulheres, respeito e solidariedade social.
4. Os pais e as mães devem prestar assistência aos filhos nascidos dentro e fora do casamento. (Art. 120)
Participation in Public Life and Institutions
Guinea-Bissau
- EnglishThe Republic of Guinea-Bissau is a State with a constitutionally established democracy, founded on national unity and on the effective participation of the people in the development, monitoring and guidance of public activities, and oriented towards the construction of a free and just society. (Art. 3)
- PortugueseA República da Guiné-Bissau, é um Estado de democracia constitucionalmente instituída, fundado na unidade nacional e na efectiva participação popular no desempenho, controlo e direcção das actividades públicas, e orientada para a construção de uma sociedade livre e justa. (Art. 3)
Participation in Public Life and Institutions
Cabo Verde
- English1. All citizens shall have the right of access, on conditions of equality and liberty, to public functions and elected offices, in accordance with the law.
… (Art. 56) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm o direito de aceder, em condições de igualdade e liberdade, às funções públicas e aos cargos electivos, nos termos estabelecidos por lei.
… (Art. 56)
Participation in Public Life and Institutions
Cabo Verde
- English…
2. Every citizen shall have the right of access to civil service on conditions of equality, under the established terms of the law.
… (Art. 42) - Portuguese…
2. Todos os cidadãos têm direito de acesso à função pública, em condições de igualdade, nos termos estabelecidos na lei.
… (Art. 42)
Participation in Public Life and Institutions
Mozambique
- English1. Access to public office shall not be obstructed on grounds of colour, race, sex, religion, ethnic or social origin, or party-political preference, and shall adhere strictly to the criteria of the merit and ability of applicants.
… (Art. 250) - Portuguese1. O acesso à Função Pública e a progressão nas carreiras profissionais não podem ser prejudicados em razão da cor, raça, sexo, religião, origem étnica ou social ou opção político-partidária e obedece estritamente aos requisitos de mérito e capacidade dos interessados.
… (Art. 250)
Participation in Public Life and Institutions
Angola
- English1. Every citizen shall have the free and equal right to stand for public office, under the terms of the Constitution and the law.
… (Art. 53) - Portuguese1. Todo o cidadão tem o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos, nos termos da Constituição e da lei.
... (Art. 53)