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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Equality and Non-Discrimination
- EnglishAll citizens are equal before the law, enjoy the same rights and are subjected to the same duties, without distinction of race, sex, social status, social, intellectual or cultural level, religious belief or philosophical conviction. (Art. 24)
- PortugueseTodos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção de raça, sexo, nível social, intelectual ou cultural, crença religiosa ou convicção filosófica. (Art. 24)
Equality and Non-Discrimination
- EnglishThe fundamental tasks of the Angolan state shall be:
…
h) To promote equal rights and opportunities between Angolans, regardless of origins, race, party affiliations, sex, colour, age or any other form of discrimination;
…
k) To promote equality between men and women;
… (Art. 21) - PortugueseConstituem tarefas fundamentais do Estado angolano:
…
h) Promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
…
k) Promover a igualdade entre o homem e a mulher;
… (Art. 21)
Equality and Non-Discrimination
- English1. All citizens are equal before the law, shall exercise the same rights and shall be subject to the same duties.
2. No one shall be discriminated against on grounds of colour, race, marital status, gender, ethnical origin, language, social or economic status, political or ideological convictions, religion, education and physical or mental condition. (Sec. 16) - Tetum1. Sidadaun hotu-hotu hanesan iha lei nia oin, no mós iha direitu no obrigasaun hanesan.
2. Labele halo diskriminasaun ba ema ida tanba nia kulit, nia rasa, nia estadu sivíl, nia seksu, orijen étniku, nia lian, pozisaun sosiál eh ekonómiku, hanoin polítiku ka ideolojia, relijiaun, instrusaun eh nia kondisaun fízika eh mentál. (Art. 16) - Portuguese1. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres.
2. Ninguém pode ser discriminado com base na cor, raça, estado civil, sexo, origem étnica, língua, posição social ou situação económica, convicções políticas ou ideológicas, religião, instrução ou condição física ou mental. (Art. 16)
Equality and Non-Discrimination
- English…
2. The state shall also have the duty to ensure the elimination of conditions that wreak discrimination on women and to guarantee the protection of their rights as well as children’s rights. (Art. 88) - Portuguese…
2. O Estado tem ainda o dever de velar pela eliminação das condições que importam a discriminação da mulher e de assegurar a protecção dos seus direitos, bem como dos direitos da criança. (Art. 88)
Equality and Non-Discrimination
- EnglishAll citizens are equal before the law, and they shall enjoy the same rights and be subject to the same duties, regardless of colour, race, sex, ethnic origin, place of birth, religion, level of education, social position, the marital status of their parents, their profession or their political preference. (Art. 35)
- PortugueseTodos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, profissão ou opção política. (Art. 35)
Equality and Non-Discrimination
- English1. All citizens possess the same social dignity and are equal before the law.
2. No one may be privileged, favoured, prejudiced, deprived of any right or exempted from any duty for reasons of ancestry, sex, race, language, territory of origin, religion, political or ideological beliefs, education, economic situation, social circumstances or sexual orientation. (Art. 13) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. (Art. 13)
Equality and Non-Discrimination
- English
The fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil are:
…
III – to eradicate poverty and substandard living conditions and to reduce social and regional inequalities;
IV – to promote the well-being of all, without prejudice as to origin, race, sex, colour, age and any other forms of discrimination. (Art. 3) - Portuguese
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
…
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (Art. 3)
Equality and Non-Discrimination
- EnglishAngola shall be a sovereign and independent Republic, based on the dignity of the individual and the will of the Angolan people, whose primary objective shall be to build a free, just, democratic, solidary society of peace, equality and social progress. (Art. 1)
- PortugueseAngola é uma República soberana e independente, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social. (Art. 1)
Equality and Non-Discrimination
- EnglishThe state shall promote social development by:
…
d) Removing economic, social and cultural obstacles to genuine equal opportunities for citizens;
… (Art. 90) - PortugueseO Estado promove o desenvolvimento social através de:
…
d) Remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural que impeçam a real igualdade de oportunidades entre os cidadãos;
… (Art. 90)
Equality and Non-Discrimination
- EnglishThe fundamental objectives of the State shall be:
…
j) To create, promote and guarantee the effective equality of opportunities between women and men. (Sec. 6) - TetumEstadu nia objetivu fundamentál sira maka ne’e:
…
j) Hamoris, promove no garante biban no leet ne’ebé hanesan ba ema feto no mane. (Art. 6) - PortugueseO Estado tem como objectivos fundamentais:
…
j) Criar, promover e garantir a efectiva igualdade de oportunidades entre a mulher e o homem. (Art. 6)