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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Head of State
- English
...
Paragraph 3. The conditions for eligibility, according to the law, are:
I – the Brazilian nationality;
II – the full exercise of the political rights;
III – the electoral enrollment;
IV – the electoral domicile in the electoral district;
V – the membership in a political party;
VI – the minimum age of:
a) thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
...
Paragraph 4. The illiterate and those that cannot be registered as voters are not eligible.
... (Art. 14) - Portuguese
…
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
…
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
… (Art. 14)
Head of State
- EnglishThe President of the Republic shall be responsible for:
a) Defending the Constitution of the Republic;
…
i) Requesting from the Constitutional Court preventive review of the constitutionality or legality of legislation and of international treaties;
… (Art. 80) - PortugueseCompete ao Presidente da República:
a) Defender a Constituição da República;
…
i) Requerer ao Tribunal de Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou legalidade das dos diplomas legais e dos tratados internacionais;
… (Art. 80)
Head of State
- English1. The President of the Republic shall be the Head of State, the Executive Power and the Commander-in-Chief of the Angolan Armed Forces.
2. The President of the Republic shall exercise executive power, assisted by a Vice-President, Ministers of State and Ministers.
…
5. The President of the Republic shall respect and defend the Constitution, ensure compliance with laws, agreements and international treaties and promote and guarantee the regular functioning of organs of the state. (Art. 108) - Portuguese1. O Presidente da República é o Chefe de Estado, o titular do Poder Executivo e o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Angolanas.
2. O Presidente da República exerce o poder executivo, auxiliado por um Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
…
5. O Presidente da República respeita e defende a Constituição, assegura o cumprimento das leis e dos acordos e tratados internacionais, promove e garante o regular funcionamento dos órgãos do Estado. (Art. 108)
Head of State
- English1. The President of the Republic shall be elected through direct, universal, equal and periodic suffrage and by personal and secret ballot.
2. All Mozambican citizens may be candidates for the office of President of the Republic, provided that they meet all of the following conditions:
a. that they possess nationality by origin and do not possess any other nationality;
b. that they are at least thirty-five years of age;
c. that they are in full possession of their civil and political rights;
d. that they have been proposed by at least ten thousand voters.
… (Art. 146) - Portuguese1. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal directo, igual, secreto, pessoal e periódico.
2. Podem ser candidatos a Presidente da República os cidadãos moçambicanos que cumulativamente:
a) tenham a nacionalidade originária e não possuam outra nacionalidade;
b) possuam a idade mínima de trinta e cinco anos;
c) estejam no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
d) tenham sido propostos por um mínimo de dez mil eleitores.
… (Art. 146)
Vice-President
- English1. The Vice-President shall be an auxiliary office of the President of the Republic in the exercise of his executive functions.
2. The Vice-President shall substitute the President of the Republic when he is absent from the country, unable to perform his duties and in any situations in which he is temporarily unable to perform his functions and they shall, in these circumstances, be responsible for the daily management of executive functions.
… (Art. 131)4 - Portuguese1. O Vice-Presidente é um órgão auxiliar do Presidente da República no exercício da função executiva.
…
3. O Vice-Presidente substitui o Presidente da República nas suas ausências no exterior do País, quando impossibilitado de exercer as suas funções, e nas situações de impedimento temporário, cabendo-lhe neste caso assumir a gestão corrente da função executiva.
… (Art. 131)
Vice-President
- EnglishAs Head of State, the President of the Republic shall be responsible for:
a) Appointing the Vice-President of the Republic, from amongst the individuals on the respective election list, and discharging them from office;
… (Art. 119)3 - PortugueseCompete ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado:
… (Art. 119)
Vice-President
- English…
2. The President of the Republic shall exercise executive power, assisted by a Vice-President, Ministers of State and Ministers.
… (Art. 108) - Portuguese…
2. O Presidente da República exerce o poder executivo, auxiliado por um Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
… (Art. 108)
Vice-President
- English
The Vice-President shall replace the President in the event of impediment and shall succeed him in the event of vacancy.
Sole paragraph. In addition to other duties attributed to him by a supplementary law, the Vice-President shall assist the President whenever summoned by him for special missions. (Art. 79) - Portuguese
Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. (Art. 79)
Vice-President
- English
The election of the President and Vice-President of the Republic shall take place simultaneously, …
Paragraph 1. The election of the President of the Republic shall imply the election of the Vice-President registered with him.
… (Art. 77) - Portuguese
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, …
§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice¬Presidente com ele registrado.
… (Art. 77)
Vice-President
- English
...
Paragraph 3. The conditions for eligibility, according to the law, are:
I – the Brazilian nationality;
II – the full exercise of the political rights;
III – the electoral enrollment;
IV – the electoral domicile in the electoral district;
V – the membership in a political party;
VI – the minimum age of:
a) thirty-five years for President and Vice-President of the Republic and Senator;
...
Paragraph 4. The illiterate and those that cannot be registered as voters are not eligible.
... (Art. 14) - Portuguese
…
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
…
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
… (Art. 14)