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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Education
- English…
2. It is exclusively incumbent upon the National Parliament to make laws on:
…
l) The bases for the education system;
… (Sec. 95) - Tetum…
2. Parlamentu Nasionál de’it mak halo lejizlasaun kona-ba:
…
l) Baze sistema hanorin nian;
… (Art. 95) - Portuguese…
2. Compete exclusivamente ao Parlamento Nacional legislar sobre:
…
l) As bases do sistema de ensino;
… (Art. 95)
Education
- English
The municipalities have the power to:
…
VI – maintain, with the technical and financial cooperation of the Federal Government and the state, programs of infant and elementary school education;
… (Art. 30) - Portuguese
Compete aos Municípios:
…
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
… (Art. 30)
Employment Rights and Protection
- EnglishNo draft revision may affect:
…
f. The fundamental Rights of workers;
… (Art. 130) - PortugueseNenhum projecto de revisão poderá afectar:
...
f) O Direitos fundamentais dos trabalhadores;
... (Art. 130)
Employment Rights and Protection
- English
The Union has the exclusive power to legislate on:
I – … labour law;
…
XVI – the organization of the national employment system and conditions for the practice of professions;
… (Art. 22) - Portuguese
Compete privativamente à União legislar sobre:
I - … trabalho;
…
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
… (Art. 22)
Employment Rights and Protection
- English
Until such time as the complementary law referred to in art. 7, I, of this Constitution is enacted:
…
II. arbitrary dismissal or dismissal without just cause is prohibited:
…
b. for a pregnant employee, from the date the pregnancy is confirmed until five months after birth.
§1°. Until the law regulates the provisions of art. 7, XIX, of the Constitution, the period of paternity leave referred to in the subparagraph shall be five days.
… (Transitional Constitutional Provisions Act 1988, Art. 10) - Portuguese
Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
…
II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
…
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licençapaternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.
… (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 1988, Art. 10)
Employment Rights and Protection
- English1. All citizens shall have the right to work, and the public authorities shall be responsible for creating the conditions necessary for the effective realization of such right.
… (Art. 61) - Portuguese1. Todos os cidadãos têm direito ao trabalho, incumbindo aos poderes públicos promover as condições para o seu exercício efectivo.
… (Art. 61)
Employment Rights and Protection
- English1. Work shall be a right and a duty of every citizen.
2. All citizens shall have the right freely to choose their profession.
… (Art. 84) - Portuguese1. O trabalho constitui direito e dever de cada cidadão.
2. Cada cidadão tem direito à livre escolha da profissão.
… (Art. 84)
Employment Rights and Protection
- EnglishAll workers shall have the right:
a) To remuneration for work, according to the quantity, nature and quality, where the principle of equal pay for equal work is observed so as to guarantee a dignified existence;
…
c) To the organization of work under socially dignifying conditions so as to provide personal fulfillment;
d) To being able to perform their work under hygienic and safe conditions;
e) To a maximum limit to the work day, to weekly rest and to periodic paid holidays;
… (Art. 43) - PortugueseTodos os trabalhadores têm direito:
a) A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
…
c) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal;
d) A prestação do trabalho em condições de higiene e segurança;
e) A um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
… (Art. 43)
Employment Rights and Protection
- EnglishWorkers are guaranteed job security, and dismissal without fair cause or for political or ideological reasons is prohibited. (Art. 53)
- PortugueseÉ garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. (Art. 53)
Employment Rights and Protection
- English1. Workers have a right to protection, security and hygiene at work.
2. The worker can only be dismissed in the cases and terms established by law; dismissal for political or ideological motives is prohibited.
3. The State will gradually establish a system capable of guaranteeing workers social security pensions in old age, in sickness or when incapacitated. (Art. 46) - Portuguese1 - Aquele que trabalha tem direito à protecção, segurança e higiene no trabalho.
2 - O trabalhador só pode ser despedido nos casos e termos previstos na lei, sendo proibidos os despedimentos por motivos políticos ou ideológicos.
3 - O Estado criará gradualmente um sistema capaz de garantir ao trabalhador segurança social na velhice, na doença ou quando lhe ocorra incapacidade de trabalho. (Art. 46)