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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
ABOUT 768 RESULTS
Government
Portugal
- EnglishThe Government is the entity that conducts the country's general policy and the senior organ of the Public Administration. (Art. 182)
- PortugueseO Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. (Art. 182)
Government
Sao Tome and Principe
- English1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
2. The Prime Minister shall be the Head of Government, with the duty of directing and coordinating the action thereof and ensuring the implementation of laws. (Art. 109) - Portuguese1. O Governo é composto pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2. O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo- lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis. (Art. 109)
Government
Cabo Verde
- English1. The Government shall consist of the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries of State.
2. There may be one or more Deputy Prime Ministers.
3. The Government shall have the Council of Ministers as a collegial body.
… (Art. 187) - Portuguese1. O Governo é composto pelo Primeiro Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários de Estado.
2. Poderá haver um ou mais Vice-Primeiros Ministros.
3. O Governo tem como órgão colegial o Conselho de Ministros.
… (Art. 187)
Government
Guinea-Bissau
- English1. The Government is the supreme executive and administrative body of the Republic of Guinea-Bissau.
2. The Government implements the general policies of the country in accordance with its Program, approved by the National Popular Assembly. (Art. 96) - Portuguese1 - O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau.
2 - O Governo conduz a política geral do País de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular. (Art. 96)
Government
Angola
- EnglishAs Head of State, the President of the Republic shall be responsible for:
…
e) Appointing and discharging from office Ministers of State, Ministers, Secretaries of State and Vice-Ministers;
… (Art. 119)5 - PortugueseCompete ao Presidente da República, enquanto Chefe de Estado:
…
d) Nomear e exonerar os Ministros de Estado, os Ministros, os Secretários de Estado e os Vice-Ministros;
… (Art. 119)
Government
Portugal
- EnglishIn relation to other entities and organs the President of the Republic has the competences:
…
f) To appoint the Prime Minister pursuant to Article 187(1);
…
h) Upon a proposal from the Prime Minister, to appoint members of the Government and discharge them from office;
… (Art. 133) - PortugueseCompete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:
…
f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º,
…
h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;
… (Art. 133)
Government
Mozambique
- English1. The Council of Ministers shall secure the administration of the country, shall guarantee its territorial integrity, shall safeguard public order and the security and stability of citizens, shall promote economic development, shall implement the State’s social agenda, shall develop and consolidate legality and shall carry out the country’s foreign policy.
2. The defence of public order shall be guaranteed by the appropriate entities operating under government control. (Art. 202) - Portuguese1. O Conselho de Ministros assegura a administração do país, garante a integridade territorial, vela pela ordem pública e pela segurança e estabilidade dos cidadãos, promove o desenvolvimento económico, implementa a acção social do Estado, desenvolve e consolida a legalidade e realiza a política externa do país.
2. A defesa da ordem pública é assegurada por órgãos apropriados que funcionam sob controlo governamental. (Art. 202)
Government
Sao Tome and Principe
- EnglishThe Government shall be the executive and administrative organ of the State, with the responsibility of conducting the overall policy of the country. (Art. 108)
- PortugueseO Governo é o órgão executivo e administrativo do Estado, cabendo- lhe conduzir a política geral do País. (Art. 108)
Government
Cabo Verde
- EnglishThe Government shall be the organ that defines, directs and executes the domestic and foreign general policy of the country and shall be the highest body of the Public Administration. (Art. 185)
- PortugueseO Governo é o órgão que define, dirige e executa a política geral interna e externa do país, e é o órgão superior da Administração Pública. (Art. 185)
Government
Guinea-Bissau
- EnglishAre exclusive roles of the President of the Republic:
…
g. Appoint and dismiss the Prime-Minister, considering the electoral results and after listening to the political forces represented by the National Popular Assembly;
h. Confirm the appointment of the Prime-Minister;
i. Appoint and dismiss other members of the cabinet, as proposed by the Prime-Minister, and confirm them;
… (Art. 68) - PortugueseSão atribuições do Presidente da República:
…
g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta 6s resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
h) Empossar o Primeiro-Ministro;
i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;
… (Art. 68)