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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Government
- English1. Within the domain of the Government, the President of the Republic is competent:
a. to convoke and to preside over the sessions of the Council of Ministers;
b. to appoint, to exonerate and to dismiss the Prime Minister;
c. to create ministries and commissions of inter-ministerial nature.
2. The President of the Republic is also competent, to appoint, to exonerate and to dismiss:
a. the Ministers and Vice Ministers;
… (Art. 159) - Portuguese1. No domínio do Governo, compete ao Presidente da República:
a) convocar e presidir as sessões do Conselho de Ministros;
b) nomear, exonerar e demitir o Primeiro-Ministro;
c) criar ministérios e comissões de natureza inter-ministerial.
2. Compete, ainda, ao Presidente de la República, nomear, exonerar e demitir:
a) os Ministros e Vice-Ministros;
… (Art. 159)
Government
- English1. The Government comprises the Prime Minister, the Ministers and the Secretaries and Under Secretaries of State.
2. The Government may include one or more Deputy Prime Ministers.
… (Art. 183) - Portuguese1. O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado.
2. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.
… (Art. 183)
Government
- English
The President of the Republic shall have the exclusive power to:
I – appoint and dismiss the Ministers of State;
… (Art. 84) - Portuguese
Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
… (Art. 84)
Government
- EnglishIt is incumbent upon the President of the Republic, with regard to other organs:
…
h) To appoint, swear in and remove Government Members from office, following a proposal by the Prime-Minister, in accordance with item 2, Section 106;
… (Sec. 86) - TetumPrezidente-Repúblika nia knaar kona-ba órgaun seluk:
…
h) Foti, fó pose no hasai membru Governu nian, tuir proposta Primeiru-Ministru nian, iha termu no.2 Artigu 105;
… (Art. 86) - PortugueseCompete ao Presidente da República relativamente aos outros órgãos:
…
h) Nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 do artigo 106.º;
… (Art. 86)
Government
- English1. The Council of Ministers shall be an auxiliary body serving the President of the Republic in the formulation and execution of general policies for the nation and the public administration.
2. The President of the Republic shall preside over the Council of Ministers, which shall comprise the Vice-President, Ministers of State and Ministers.
… (Art. 134) - Portuguese1. O Conselho de Ministros é um órgão auxiliar do Presidente da República na formulação e execução da política geral do País e da Administração Pública.
2. O Conselho de Ministros é presidido pelo Presidente da República e é integrado pelo Vice-Presidente, Ministros de Estado e Ministros.
… (Art. 134)
Government
- English…
3. The Head of State shall be the Head of Government.
… (Art. 145) - Portuguese…
3. O Presidente da República é o Chefe do Governo.
… (Art. 145)
Government
- EnglishThe Government is the entity that conducts the country's general policy and the senior organ of the Public Administration. (Art. 182)
- PortugueseO Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. (Art. 182)
Government
- English1. The Prime Minister is appointed by the President of the Republic in accordance with the electoral results and after consulting with political parties represented in the National Popular Assembly.
2. Ministers and Secretaries of State are nominated by the President of the Republic, after indication by the Prime Minister. (Art. 98) - Portuguese1 - O Primeiro-Ministro É nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.
2 - Os ministros e secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. (Art. 98)
Government
- English
The Executive Power is exercised by the President of the Republic, assisted by the Ministers of State. (Art. 76)
- Portuguese
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. (Art. 76)
Government
- English1. The Prime Minister shall be appointed by the President of the Republic, following hearings with the political parties represented in the National Assembly and taking into consideration the election results.
2. The Ministers and Secretaries of State shall be appointed by the President of the Republic on the proposal of the Prime Minister.
3. Only a citizen of São Tomé origin, the child of a São Toméan father or mother, who does not hold any other nationality, may be appointed Prime Minister. (Art. 110) - Portuguese1. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e tendo em conta os resultados eleitorais.
2. Os Ministros e Secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob a proposta do Primeiro-Ministro.
3. Só pode ser nomeado Primeiro-Ministro o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, que não possua outra nacionalidade. (Art. 110)