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The Global Gender Equality Constitutional Database is a repository of gender equality related provisions in 194 constitutions from around the world. The Database was updated in partnership with the International Bar Association's Human Rights Institute (IBAHRI) and with support from the Swedish International Development Agency (SIDA) and the Government of Japan. Experience its wealth and depth of information by starting your search now.
Religious Law
- English
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Paragraph 2. Religious marriage has civil effects, in accordance with the law.
… (Art. 226) - Portuguese
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§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
… (Art. 226)
Religious Law
- English1. The Republic of Mozambique shall be a lay State.
2. The lay nature of the State rests on the separation between the State and religious denominations.
… (Art. 12) - Portuguese1. A República de Moçambique é um Estado laico.
2. A laicidade assenta na separação entre o Estado e as confissões religiosas.
… (Art. 12)
Religious Law
- English
The Union, the states, the Federal District and the municipalities are forbidden to:
I – establish religious sects or churches, subsidize them, hinder their activities, or maintain relationships of dependence or alliance with them or their representatives, without prejudice to collaboration in the public interest in the manner set forth by law;
… (Art. 19) - Portuguese
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
… (Art. 19)
Religious Law
- EnglishNo draft revision may affect:
…
b. The secular nature of the state;
… (Art. 130) - PortugueseNenhum projecto de revisão poderá afectar:
…
b) O estatuto laico do Estado;
… (Art. 130)
Religious Law
- English
…
3. Churches and other religious communities shall be separate from the State
… (Art. 49) - Portuguese
…
3. As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado
… (Art. 49)
Religious Law
- English1. In the Republic of Guinea-Bissau there is a separation between the State and religious institutions.
… (Art. 6) - Portuguese1 - Na República da Guiné-Bissau existe separação entre o Estado e as instituições religiosas.
… (Art. 6)
Religious Law
- EnglishThe following may not be the subject of constitutional revision:
…
b) The secular status of the State;
… (Art. 154) - PortugueseNão podem ser objecto de revisão constitucional:
…
b) O estatuto laico do Estado;
… (Art. 154)
Religious Law
- English1. Everyone shall have the right to enter into matrimony, in civil or religious form.
2. The law shall regulate the requirements, the civil effects of marriage and its dissolution, irrespective of the form of its celebration.
… (Art. 47) - Portuguese1. Todos têm direito de contrair casamento, sob forma civil ou religiosa.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos civis do casamento e da sua dissolução, independentemente da forma de celebração.
… (Art. 47)
Religious Law
- EnglishAlterations to the Constitution must respect:
…
g) The secular nature of the state and the principle of the separation of church and state;
… (Art. 236) - PortugueseAs alterações da Constituição têm de respeitar o seguinte:
...
g) A laicidade do Estado e o princípio da separação entre o Estado e as igrejas;
... (Art. 236)
Religious Law
- English1. The laws of constitutional revision have to respect:
…
c. the separation between the religious confessions and the State;
… (Art. 300) - Portuguese1. As leis de revisão constitucional têm de respeitar:
…
c) a separação entre as confissões religiosas e o Estado;
… (Art. 300)